O Parlamento aprovou, esta quinta-feira, o projeto de lei do PS que força o Estado a pagar o prémio salarial de valorização das qualificações (devolução de propinas) aos recém-formados. O diploma garante também uma das maiores dúvidas dos jovens trabalhadores: o incentivo passa a ser explicitamente acumulável com o regime do IRS Jovem.
Apesar dos votos contra do PSD, CDS-PP e IL, a iniciativa da bancada socialista foi viabilizada graças aos votos favoráveis do Chega, contando ainda com o apoio dos restantes partidos da oposição e com a abstenção do PCP.
Esta decisão surge num momento de enorme expectativa para milhares de recém-licenciados e mestres, já que, como a Uniarea tinha detalhado recentemente, o reembolso das propinas se encontrava num cenário de grande incerteza.
O que muda com este projeto de lei?
O prémio salarial foi criado originalmente em 2023 pelo Governo de António Costa. O objetivo era devolver aos jovens trabalhadores (até aos 35 anos) o valor equivalente às propinas, pagando 697 euros por cada ano de licenciatura e 1.500 euros por cada ano de mestrado, desde que fixassem residência fiscal e trabalhassem em Portugal.
No entanto, o atual Governo não tinha avançado com a disponibilização do formulário no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para as candidaturas referentes aos anos de 2025 e 2026. Para o PS, “não é aceitável que um apoio legalmente previsto permaneça formalmente em vigor e simultaneamente deixe de ser executado por mera via administrativa”.
Com a aprovação deste diploma, aplicam-se novas garantias:
- Incentivo blindado por Lei: O prémio deixa de estar dependente de decreto-lei e passa a ficar consagrado em lei da Assembleia da República, reforçando a obrigação da sua execução.
- Salvaguarda de retroativos: Ficam protegidos os direitos dos beneficiários que foram impedidos de apresentar o requerimento em 2025 e 2026 por atrasos da administração pública.
- Prazos definidos: A AT passa a estar obrigada a disponibilizar o formulário eletrónico todos os anos até ao dia 1 de março, mantendo-o aberto durante, pelo menos, três meses.
- Acumulação com IRS Jovem: Fica expressamente escrito na lei que receber a devolução das propinas não impede o usufruto das regras de desconto do IRS Jovem.
PSD acusa oposição de “irresponsabilidade orçamental”
A reação da bancada que apoia o Governo não se fez esperar. Logo após a votação, o vice-presidente da bancada do PSD, Hugo Carneiro, acusou o PS e o Chega de se unirem “em conluio” e criticou a “irresponsabilidade orçamental” da medida.
Segundo os sociais-democratas, a devolução das propinas nestes moldes representa um custo de “pelo menos 300 milhões de euros por ano” e acarreta o risco de “levar o país para uma situação de défice”. O deputado do PSD alertou ainda que a medida terá impactos orçamentais imediatos devido aos efeitos retroativos e admitiu que o desfecho desta votação poderá complicar as futuras negociações para o Orçamento do Estado do próximo ano.
O diploma foi aprovado na generalidade e segue agora para a discussão na especialidade, onde serão fechados os detalhes finais antes da redação definitiva da lei.