O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma reforma profunda no sistema de ação social para o Ensino Superior, desenhada para entrar em vigor já no ano letivo de 2026/2027. O novo modelo assenta na premissa de garantir a igualdade de oportunidades e assegurar que nenhum estudante fica excluído do ecossistema académico por barreiras financeiras. A grande mudança reflete-se no valor médio anual das bolsas de estudo, que vai registar uma subida de 53%, disparando dos atuais 1.734 euros para os 2.660 euros.
Este aumento traduz-se num acréscimo de 926 euros anuais por estudante, aplicando-se a alunos inscritos em CTeSP, Licenciaturas, Mestrados Integrados e Mestrados (2.º ciclo). Para sustentar a reforma, o Executivo prevê um investimento estrutural de 220 milhões de euros, um crescimento de 31% face aos atuais 168 milhões de euros globais (que englobavam as bolsas tradicionais, o Programa Mais Superior e as bolsas de incapacidade).
Como vai funcionar o novo modelo de cálculo?
O sistema atua, classificado como pouco progressivo pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) com base num diagnóstico da Nova SBE, vai ser profundamente alterado. A bolsa deixará de ser atribuída através de uma fórmula uniformizada e passará a ser calculada com base no custo real de estudar em cada concelho e no rendimento disponível do agregado familiar.
O processo de cálculo passará a seguir três etapas claras:
- Estimativa do custo mensal local: É calculado o custo de estudar no concelho específico (propinas + despesas gerais), somando-se o acréscimo de alojamento no caso de estudantes deslocados.
- Apuramento do rendimento familiar: É calculada a fatia financeira que o agregado familiar pode disponibilizar ao estudante, deduzindo o respetivo limiar da pobreza.
- Subtração final: O valor real da bolsa resultará diretamente da diferença entre o custo real do concelho e o rendimento disponível da família.
Na prática, a bolsa resultará da diferença entre o custo estimado para estudar num determinado concelho e o rendimento que o agregado familiar tem capacidade de disponibilizar ao estudante. Sempre que essa diferença for positiva, o aluno terá direito ao apoio financeiro. Segundo o Ministério da Educação, este mecanismo garante uma maior progressividade e uma distribuição “mais justa” dos apoios.
A título de exemplo prático avançado pelo MECI, um estudante de licenciatura deslocado em Lisboa (alojado no mercado privado e com a propina máxima fixada em 697 euros) poderá receber uma bolsa máxima anual de 7.818 euros.
Fim do “flagelo” da bolsa mínima e apoio automático na pobreza
O Governo decidiu manter o valor da bolsa mínima em 872 euros (o equivalente a 125% da propina máxima de licenciatura). Atualmente, mais de 70% dos estudantes bolseiros recebem apenas a bolsa mínima, cerca de 87 euros mensais pagos durante dez meses. Após pagarem a propina máxima de licenciatura, muitos destes alunos ficam com pouco mais de 17 euros por mês para as restantes despesas básicas. Com as novas regras, o Governo quer reduzir drasticamente este cenário, fazendo com que a percentagem de alunos com bolsa mínima caia dos atuais 70% para cerca de 10%.
Adicionalmente, o novo sistema salvaguarda as famílias mais vulneráveis: todos os estudantes inseridos em agregados com rendimentos abaixo do limiar de pobreza, fixado nos 723 euros mensais, passarão a receber automaticamente a bolsa máxima. Esta medida deverá abranger de imediato cerca de 27% dos atuais 83 mil bolseiros do país.
Mudanças no Alojamento e o fim do “Mais Superior”
O alojamento para estudantes deslocados sofreu atualizações importantes na sua regulamentação:
- Residências Universitárias: Os estudantes que garantam vaga numa residência pública vão receber um apoio mensal de 160 euros, um valor cerca de 20% superior à comparticipação que era praticada até agora. O documento clarifica que os bolseiros têm prioridade absoluta no acesso, mas não são obrigados a habitar nestes espaços.
- Alojamento Privado: Para os estudantes que não consigam vaga nas residências, o cálculo da bolsa passará a incluir o custo médio do alojamento privado ajustado especificamente ao concelho onde estudam.
Como consequência deste novo modelo descentralizado, o Governo determinou a extinção do Programa Mais Superior. O Executivo justifica a decisão apontando que o custo de vida local já passa a estar integrado na bolsa geral e cita o estudo da Nova SBE, que concluiu que o programa não estava a cumprir os objetivos propostos. Adicionalmente, foi revogada a Lei n.º 8/2025 (relativa ao complemento de alojamento) devido à sua “ausência de critérios de progressividade”. Em ambos os casos, os estudantes atualmente abrangidos pelo Mais Superior manterão o direito aos apoios até ao fim do curso.
Transição para o Ensino Superior: Apoio e Segurança
Para incentivar o ingresso de novos estudantes, foi criada uma Bolsa de Incentivo no valor de 1.045 euros, a ser atribuída exclusivamente no 1.º ano da frequência do curso. Este apoio destina-se aos alunos beneficiários do escalão A da Ação Social Escolar (ASE) no Ensino Secundário que entrem pela primeira vez no superior. O montante é complementar à bolsa de estudo e será processado de forma totalmente automática no momento da matrícula.
Para os estudantes que já se encontram a frequentar o Ensino Superior e que eventualmente pudessem ser prejudicados pelas novas simulações de cálculo, o MECI garante estabilidade absoluta: manter-se-á a aplicação do regime atual até à conclusão do respetivo ciclo de estudos.
Para o efeito, será criado um regime transitório no qual os dois modelos de cálculo vão funcionar em simultâneo. Nos casos em que a aplicação das novas regras resulte num valor inferior ao que o estudante já recebia, salvaguarda-se a manutenção do montante do modelo antigo.
Por fim, o Executivo informou que o novo sistema de apoios diretos será submetido a uma avaliação de impacto anual durante os primeiros cinco anos, permitindo ajustar a eficácia das medidas em tempo real. Seguem-se agora as reuniões técnicas com os partidos da oposição (PS, Chega e IL) para fechar a regulamentação fina do diploma.
Artigo atualizado às 23h do dia 21 de maio com as informações do comunicado de imprensa do Ministério da Educação, Ciência e Inovação.