Mestrado sem licenciatura Lei n.º 38/2020 de 18 de agosto

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M ferreira Costa

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Esta lei destina se apenas a alunos penalizados "pandemia" ou é para todos alunos que estejam no ultimo ano de licenciatura...
 

Alexandra S.

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Esta lei destina se apenas a alunos penalizados "pandemia" ou é para todos alunos que estejam no ultimo ano de licenciatura...
Olá. Uma vez que não faz sentido um aluno que não esteja no último ano da licenciatura candidatar-se a um mestrado, presumo que as candidaturas digam respeito apenas aos finalistas da licenciatura.
Para tudo o resto (exames, prescrições e afins) não existe distinção entre alunos.
 

M ferreira Costa

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a minha duvida

No seguimento das notícias que vieram público,
foi publicada e entrou hoje em vigor a Lei Lei n.º 38/2020 de 18 de agosto
https://dre.pt/application/conteudo/140431164
que, entre outras disposições
aplicáveis ao ensino superior, determina:

Artigo 6.º Candidaturas a ciclos de estudos
1 — As candidaturas em ciclo de estudo para a obtenção de mestrado ou doutoramentos podem, excecionalmente, ser realizadas sem a conclusão do ciclo de estudos anteriores e durante o período de tempo necessário para a conclusão do mesmo.
2 — A admissão no ciclo de estudos a que o estudante se candidata é condicional, passando a definitiva no momento da conclusão do ciclo de estudos anterior.
3 — Os estudantes que beneficiem do direito previsto no n.º 1 não podem ser prejudicados nos procedimentos de seriação e candidatura em ciclo de estudo para a obtenção de mestrado ou doutoramento.

Artigo 7.º Vigência
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora enquanto se mantiverem em vigor as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia de SARS -CoV -2.
 

Alexandra S.

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a minha duvida

No seguimento das notícias que vieram público,
foi publicada e entrou hoje em vigor a Lei Lei n.º 38/2020 de 18 de agosto
https://dre.pt/application/conteudo/140431164
que, entre outras disposições
aplicáveis ao ensino superior, determina:

Artigo 6.º Candidaturas a ciclos de estudos
1 — As candidaturas em ciclo de estudo para a obtenção de mestrado ou doutoramentos podem, excecionalmente, ser realizadas sem a conclusão do ciclo de estudos anteriores e durante o período de tempo necessário para a conclusão do mesmo.
2 — A admissão no ciclo de estudos a que o estudante se candidata é condicional, passando a definitiva no momento da conclusão do ciclo de estudos anterior.
3 — Os estudantes que beneficiem do direito previsto no n.º 1 não podem ser prejudicados nos procedimentos de seriação e candidatura em ciclo de estudo para a obtenção de mestrado ou doutoramento.

Artigo 7.º Vigência
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora enquanto se mantiverem em vigor as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia de SARS -CoV -2.
Sim, eu li o Decreto. Isso quer dizer que te podes candidatar a um mestrado ou doutoramento sem teres concluído o curso imediatamente anterior (licenciatura para candidatura a mestrado e mestrado para candidatura a doutoramento), sendo que serás admita condicionalmente.
 
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Boa tarde,

Alguém me pode esclarecer sobre a Lei n.º 38/2020 de 18 de agosto sobre a candidatura a mestrado sem ter concluído o ciclo de estudos anterior (Licenciatura)?

Muito obrigado
 
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25 Agosto 2020
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Boa tarde. Podem explicar o que se entende por "sem a conclusão do ciclo de estudos anteriores e durante o período de tempo necessário para a conclusão do mesmo"? Pode ser feita uma candidatura a mestrado, mantendo a inscrição na licenciatura para terminar as unidades curriculares em falta no ano letivo 2020/2021?

"A admissão no ciclo de estudos a que o estudante se candidata é condicional, passando a definitiva no momento da conclusão do ciclo de estudos anterior", refere a lei. Significa então que podemos estar em 2020/2021 a concluir a licenciatura e a frequentar o 1.º ano de mestrado?

Obrigado
 

davis

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Olá @Luís Albuquerque
Podem explicar o que se entende por "sem a conclusão do ciclo de estudos anteriores e durante o período de tempo necessário para a conclusão do mesmo"? Pode ser feita uma candidatura a mestrado, mantendo a inscrição na licenciatura para terminar as unidades curriculares em falta no ano letivo 2020/2021?

"A admissão no ciclo de estudos a que o estudante se candidata é condicional, passando a definitiva no momento da conclusão do ciclo de estudos anterior", refere a lei. Significa então que podemos estar em 2020/2021 a concluir a licenciatura e a frequentar o 1.º ano de mestrado?
Acho que a lei dá a abertura para isso. Mas as instituições poderão criar regulamentos mais restritivos dentro deste novo enquadramento dentro do que é a realidade do funcionamento dos seus cursos. O melhor será validares com a instituição onde queres fazer o mestrado.
 
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Pelo princípio do primado da lei, a lei tem absoluta prevalência sobre os regulamentos. Estes não podem contrariar a lei. E pelo princípio da precedência de lei, os regulamentos têm o seu fundamento numa lei prévia (lei de habilitação). Pelo que, a leitura que faço daquilo que está na lei é de que este ano letivo 2020/2021, excecionalmente, um aluno pode matricular-se para concluir a licenciatura e candidatar-se a mestrado, frequentando ao mesmo tempo os dois cursos.
 

davis

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Pelo princípio do primado da lei, a lei tem absoluta prevalência sobre os regulamentos. Estes não podem contrariar a lei. E pelo princípio da precedência de lei, os regulamentos têm o seu fundamento numa lei prévia (lei de habilitação). Pelo que, a leitura que faço daquilo que está na lei é de que este ano letivo 2020/2021, excecionalmente, um aluno pode matricular-se para concluir a licenciatura e candidatar-se a mestrado, frequentando ao mesmo tempo os dois cursos.
A instituição pode fazer um regulamento específico que não contrarie a lei geral. É essa a base de todos os regulamentos que as instituições fazem para o acesso a todos os seus concursos locais, especiais, mudanças de curso, entre outros, e no regulamento do seu próprio funcionamento interno.

Na minha interpretação a lei tem uma lacuna ao não definir até quando é que o aluno tem de concluir a licenciatura para ser aceite/poder frequentar o mestrado. E nesse sentido as instituições podem tomar duas abordagens:

1) Aceitar que o aluno não só faça a candidatura, como frequente o mestrado quase todo enquanto acaba a licenciatura. Provavelmente criando um bloqueio algures (na tese?), em que o aluno só poderia fazer o resto quando validar a licenciatura feita (na minha opinião, pouco provável).
2) Aceitar a candidatura do aluno, considerar o aluno para seriação, colocar o aluno numa das vagas, mas bloquear a frequência do aluno até a entrega do diploma do ciclo anterior (na minha opinião, mais provável)

Repara que a lei diz: "A admissão no ciclo de estudos a que o estudante se candidata é condicional, passando a definitiva no momento da conclusão do ciclo de estudos anterior." Fala em "admissão" e em "candidatura", em momento nenhum fala em "inscrição", "matrícula" ou "frequência".
 
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A partir do momento que o candidato é admitido passa a poder exercer a frequência no curso. Se é aceite a sua admissão, então está apto à frequência. Diz inclusive o n.º 3 do artigo 6.º da Lei que "os estudantes que beneficiem do direito [...] não podem ser prejudicados nos procedimentos de seriação e candidatura". Se ao aluno é concedido o direito de se candidatar ao ciclo de estudos superior, a candidatura tem de ser aceite pelos serviços académicos da respetiva instituição de ensino. A própria palavra "candidatura" significa proposta (o aluno propõe-se a frequentar o curso).
 

davis

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A partir do momento que o candidato é admitido passa a poder exercer a frequência no curso. Se é aceite a sua admissão, então está apto à frequência. Diz inclusive o n.º 3 do artigo 6.º da Lei que "os estudantes que beneficiem do direito [...] não podem ser prejudicados nos procedimentos de seriação e candidatura". Se ao aluno é concedido o direito de se candidatar ao ciclo de estudos superior, a candidatura tem de ser aceite pelos serviços académicos da respetiva instituição de ensino. A própria palavra "candidatura" significa proposta (o aluno propõe-se a frequentar o curso).
Não necessariamente. Uma coisa é o aluno ser candidato, outra é ser admitido, outra é estar matriculado e ainda outra é estar inscrito. O aluno só frequenta o mestrado quanto atinge a última etapa.
 
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Bem, mas a partir do momento que o candidato é admitido pode efetuar a sua matrícula, seja qual for o instituto de ensino superior.
 

davis

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Bem, mas a partir do momento que o candidato é admitido pode efetuar a sua matrícula, seja qual for o instituto de ensino superior.
O aluno pode ser admitido e ter a matrícula condicionada pela instituição por diferentes factores. Quer seja a entrega de documentação em falta, a realização de cadeiras propedêuticas, ou neste caso o comprovativo de conclusão de ciclo anterior.
 
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Primeiro, se há documentação em falta, uma candidatura está liminarmente excluída, seja a um ciclo de estudos ou a um procedimento concursal. Segundo, como se diz na gíria popular "não se pode ter sol na eira e chuva no nabal"... ou se aplicava as leis/regulamentos anteriores ou a nova lei, e isso não é possível porque a mais recente estabelece novos direitos aos alunos.
 

davis

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Primeiro, se há documentação em falta, uma candidatura está liminarmente excluída, seja a um ciclo de estudos ou a um procedimento concursal.
Isso não é verdade. A candidatura pode ser aceite de forma condicional à entrega da documentação em falta se existir uma justificação válida aceite pela instituição, e isso é prática comum.
Segundo, como se diz na gíria popular "não se pode ter sol na eira e chuva no nabal"... ou se aplicava as leis/regulamentos anteriores ou a nova lei, e isso não é possível porque a mais recente estabelece novos direitos aos alunos.
Já abordei esse assunto, pelo que não há mais a dizer.
 
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Mas o candidato não é formalmente admitido sem toda a documentação, veja se compreende. Sem admissão não há matrícula e, consequentemente, a frequência do curso.

Não tem como dizer mais, insiste em rodeios sem esclarecer a Lei n.º 38/2020 de 18 de agosto. Apesar da sua colaboração ter sido maioritariamente infrutífera, não posso deixar de agradecer a sua atenção.

Subscrevo-me, com os melhores cumprimentos.
 

davis

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Mas o candidato não é formalmente admitido sem toda a documentação, veja se compreende.
É formalmente admitido, sim. Fica é condicionado, sendo que essa condição pode assumir várias formas:
- Só se pode matricular se entregar os documentos.
- Só acaba o mestrado/só pode fazer certas cadeiras se fizer as cadeiras propedêuticas.
- Etc.

Se não estás por dentro de como estas coisas funcionam sugiro que te informes melhor em vez de continuares a insistir em coisas que são claramente falsas.

Não tem como dizer mais, insiste em rodeios sem esclarecer a Lei n.º 38/2020 de 18 de agosto. Apesar da sua colaboração ter sido maioritariamente infrutífera, não posso deixar de agradecer a sua atenção.
Vieste cá à procura de alguém que te validasse o que querias. Claramente não foi isso que aconteceu. A tua conclusão é que não te deram a informação correcta.
 
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À procura de que me "validasse o que queria"? Não estamos perante nenhum serviço de gestão académica para validar seja o que for.
Seja humilde e mais profissional.
 
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davis

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À procura de que me "validasse o que queria"? Não estamos perante nenhum serviços de gestão académica para validar seja o que for.
Seja humilde e mais profissional.
O meu profissionalismo é validado todos os dias aqui no Uniarea, pelo que é hoje, e pela referência que é para alunos, pais, professores, e funcionários de secretarias de escolas secundárias e de instituições de ensino superior, que me consultam para lhes enviar informações sobre a legislação existente, mas obrigado pela tua preocupação. 🙂
 
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E aproveito para acrescentar, ainda, para ser mais educado, porque com a experiência, que refere ter adquirido, deveria proporcionar outro tratamento a quem o contacta, sem a necessidade de destratar com o seu sarcasmo. Revelou que ainda tem muito para aprender, desde logo no saber estar e ser.
 
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