Legislativas 2022: propostas dos partidos políticos para o Ensino Superior


Este artigo reúne as medidas de política do sector do Ensino Superior propostas pelos partidos políticos nos programas eleitorais para as eleições legislativas de 2022. Foram excluídas as medidas focadas na Educação até ao Ensino Secundário, que constam deste outro artigo. Num primeiro artigo publicado focamos as propostas para os Exames Nacionais e o Acesso ao Ensino Superior

Listam-se neste compêndio as ideias de todos os partidos com assento parlamentar (na sequência das eleições legislativas de 2019). Nesse sentido, consideraram-se os capítulos destinados ao sector da educação dos programas eleitorais para as legislativas de 2022 dos seguintes partidos: Bloco de Esquerda (BE), Iniciativa Liberal (IL), LIVREPartido Social Democrata (PSD), Partido Socialista (PS) e PAN – Pessoas-Animais-Natureza (PAN). O CDS – Partido Popular (CDS) não apresenta um programa eleitoral, mas sim um compromisso eleitoral; consideramos as medidas de política do sector da educação nele inscritas. O Partido Comunista Português (PCP) não apresenta um programa eleitoral, mas “reafirma a atualidade e validade do Programa Eleitoral de 2019”; consideramos as medidas constantes no compromisso eleitoral de 2022 e no programa eleitoral de 2019. O programa eleitoral do CHEGA de 2022 contém mais do que medidas concretas, alguns princípios orientadores; optámos, portanto, por considerar também as propostas apresentadas no documento 100 Medidas de Governo. O manifesto eleitoral do Partido Ecologista Os Verdes (PEV), que concorre coligado com o PCP na CDU, tem apenas uma medidas destinada à educação, que será apresentada juntamente com as do PCP. Apenas as medidas que constam destes programas foram listadas, no seguimento da sua consulta na versão disponível a 17 de Janeiro de 2022. 

No âmbito dos temas abordados pelo Uniarea, existiu um foco nas medidas que abrangem os alunos que frequentam o ensino superior, deixando de fora, por exemplo, as medidas ligadas à ciência ou aos centros de investigação. A ordem com que os partidos aparecem respeita os resultados das últimas eleições Legislativas 2019. 

Legislativas 2022: propostas dos partidos políticos para a Educação

Medidas para o Ensino Superior

Partido Socialista

  • Continuar a aumentar os apoios sociais aos estudantes do ensino superior, em especial no âmbito das bolsas, das residências e do programa Erasmus;
  • Continuar a incentivar o acesso ao ensino superior dos estudantes do ensino secundário profissional;
  • Aumentar o investimento do ensino superior nos adultos, diversificando e adequando ofertas;
  • Concretizar o aumento do valor da bolsa de estudo para estudantes inscritos em ciclos de estudo de mestrado, até ao limite do valor máximo do subsídio de propina atribuído para obtenção do grau de doutor em Portugal;
  • Garantir o acesso automático às bolsas de ação social do ensino superior quando o aluno tenha beneficiado de uma bolsa de ação social no ensino secundário, dispensando o processamento administrativo por parte da respetiva instituição de ensino superior;
  • Reforçar os incentivos e apoios para a frequência do ensino superior, em regiões do país com menor procura e menor pressão demográfica, por estudantes economicamente carenciados que residem habitualmente noutras regiões;
  • Concretizar o reforço do financiamento do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior, garantindo a construção e a reabilitação de 15 mil camas até 2026, com investimento previsto no PRR;
  • Fomentar a qualificação de profissionais a cinco níveis: reforço do ensino superior de proximidade e das formações curtas de âmbito superior (designadamente os Cursos Técnicos Superiores Profissionais, cTeSP); formações de reconversão para licenciados em áreas de menor empregabilidade, estejam ou não em atividade, com cursos de um ano seguidos de estágios profissionais; formações superiores dirigidas a não licenciados no ativo, mediante uma colaboração intensa entre empresas, associações empresariais e instituições de ensino superior; mestrados profissionalizantes; cursos curtos, não conducentes a grau, equivalentes, nas áreas tecnológicas, aos MBA Executivos;
  • Lançar um programa de combate ao insucesso e ao abandono, assente na figura do tutor e do mentor;
  • Incentivar o alargamento do número de vagas em horário pós-laboral nas universidades e politécnicos, diferenciando positivamente as instituições do ensino superior que apostem nesta estratégia;
  • Continuar a promover, em articulação com as instituições do ensino superior, o aumento da frequência de alunos com deficiência, mediante apoios sociais, a melhoria das respetivas condições de acolhimento e o devido apetrechamento físico e tecnológico, designadamente através da criação de estruturas de apoio a estes estudantes.

Partido Social Democrata

  • Ampliar a cobertura nacional de residências estudantis e reforçar os apoios sociais aos alunos deslocados, através da reabilitação de edifícios públicos degradados e da construção de novas residências recorrendo ao cofinanciamento dos fundos regionais e da contratualização com a sociedade civil;
  • Incentivar e responsabilizar as instituições de ensino superior pelo sucesso dos seus estudantes e pelo recrutamento em grupos sub-representados; ajustar a fórmula de financiamento das Instituições de Ensino Superior com um reforço em função do número de estudantes oriundos de grupos sub-representados nas Instituições;
  • As instituições devem oferecer apoio adicional aos estudantes que mostrem dificuldades no acompanhamento das propostas de estudo e também disponibilizar aconselhamento àqueles que queiram mudar de curso;
  • Estimular a inscrição de estudantes nas instituições situadas em regiões com menor densidade populacional, através da majoração do financiamento unitário nestas instituições (considerando os custos acrescidos de operar com turmas de menor dimensão);
  • Reforçar o programa ERASMUS +INTERIOR com o objetivo de fomentar a mobilidade de estudantes do litoral para o interior;
  • Garantir uma oferta de ensino superior diversificada e também capaz de otimizar a especialização regional. Promover uma melhor articulação entre a oferta de ensino superior e a especialização regional ou as necessidades do seu tecido económico e social;
  • Assegurar a sustentabilidade do sistema científico: criar condições para que Portugal alcance até 2030 o valor de 5% do PIB de investimento (público e privado) nas três áreas do triângulo do conhecimento (Ensino Superior, Ciência, Inovação, incluindo a Sociedade de Informação e do Conhecimento); reorganizar as agências de financiamento como organismos independentes do Governo, visando a autonomia da Ciência e Inovação.
  • Desenvolver as condições que promovam a contratação de doutorados pelas empresas, através de programas de financiamento e benefícios fiscais. Em Portugal, apenas 3% de doutorados fazem investigação no sector empresarial (dados de 2019), enquanto a percentagem na generalidade dos países europeus é de 35%. O PSD tem como objetivo aproximar Portugal dos valores europeus até 2030.

Bloco de Esquerda

  • Financiamento público plurianual contratualizado com as instituições de ensino superior, laboratórios e centros de investigação, com a contrapartida de um mecanismo avaliativo sobre implementação de políticas na melhoria da ação social escolar e do combate à precariedade;
  • Eliminação das propinas de licenciatura através de um plano de redução faseado da propina máxima, de forma a atingir gratuitidade da frequência do ensino superior público em 2023;
  • Redução do valor das propinas de mestrados e doutoramentos: a curto prazo, através da fixação de um teto máximo nacional não superior aos valores praticados de bolsas de ação social (no caso do 2 ciclo) e, a médio prazo, aplicando o mesmo mecanismo faseado relativo às propinas de licenciatura;
  • Revisão do Estatuto do Estudante Internacional, propondo um modelo solidário de apoio a estudantes oriundos da CPLP, otimização da relação entre estudante/instituição de ensino superior/serviços do estado português e programas de combate ao racismo e à xenofobia;
  • Plano Nacional com fundos públicos para o alargamento da rede de residências estudantis e revisão do regulamento de bolsas com reformulação da fórmula de cálculo e definição de um calendário certo e regular para a transferência das bolsas;
  • Revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, recuperando o princípio da participação paritária entre corpos e de género nos órgãos de gestão e o princípio da eleição do ou da reitora/presidente por um colégio eleitoral alargado e representativo;
  • Valorização do Ensino Superior Politécnico, aprofundando o seu financiamento e os mecanismos de ação social, garantindo efetivamente a possibilidade destas instituições ministrarem doutoramentos e reforçando a sua capacidade na área da investigação científica;

Partido Comunista Português

  • Eliminar as propinas, taxas e emolumentos e reforçar a Acção Social Escolar no Ensino Superior; dinamizar um programa de construção de residências públicas para estudantes deslocados;
  • Inverter o ciclo de subfinanciamento do Ensino Superior público, através de nova Lei do Financiamento, garantindo às instituições de ensino e investigação o orçamento necessário ao desenvolvimento das suas actividades e consagrar o fim do pagamento de propinas para todos os graus académicos e assegurar, simultaneamente, a existência das condições materiais e humanas adequadas ao funcionamento das instituições
  • Defender o carácter unitário do Sistema de Ensino Superior Público com soluções organizativas diferenciadas e âmbitos de intervenção pedagógica diversos, sem prejuízo das diferentes missões do Universitário e Politécnico, e revogar o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) e garantir um quadro legal que valorize o papel do Ensino Superior Público no desenvolvimento económico, social e territorial e revogar o Regime Fundacional nas Instituições de Ensino Superior.
  • Consagrar uma verdadeira gestão democrática das Instituições de Ensino Superior Público e garantir a participação e a gestão democrática das instituições, de acordo com a Constituição da República, envolvendo docentes, investigadores, estudantes e funcionários.
  • Reforçar a Acção Social Escolar directa, através do aumento do valor das bolsas de estudo e do número de estudantes elegíveis, e da acção social indirecta com a transferência do financiamento público adequado às universidades e politécnicos para assegurar serviços de alimentação, alojamento, transportes e apoio médico de qualidade e garantir apoios adequados a estudantes com necessidades educativas especiais.
  • Promover um amplo debate nacional sobre a distribuição geográfica das instituições de Ensino Superior público, com ofertas formativas diversificadas, privilegiando uma efectiva rede pública, assegurando que nenhuma instituição pública seja encerrada; reforçar a rede de centros de investigação, criando as condições para a plena integração dos institutos politécnicos no sistema científico e tecnológico nacional

CDS – Partido Popular

  • Promover a investigação livre da História, o seu estudo e a sua divulgação; promover também, junto das universidades, a fixação crítica dos textos dos autores portugueses clássicos, de ficção e não-ficção, e garantir que são publicados (medida da área da Cultura e Património, mas a única que se aproxima, de alguma forma, ao ensino superior).

PAN – Pessoas-Animais-Natureza

  • Criar mecanismos de financiamento das Instituições de Ensino Superior de forma a potenciar toda a rede de Ensino Superior a nível nacional, com especial foco na qualificação das instituições
  • Alterar o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, contabilizando as despesas dos agregados familiares relativas, nomeadamente, à habitação e a problemas de saúde crónica;
  • Alterar a análise das situações dos/das estudantes cujos agregados estão em situação de insolvência, de forma a assegurar que o rendimento disponível será o valor contabilizado;
  • Garantir que os/as estudantes sabem antes da realização da sua matrícula se terão ou não apoio social, analisando e aprovando previamente as candidaturas a bolsa de estudo de estudantes de primeiro ano;
  • Aumentar o número de camas para estudantes integrados na rede de Ensino Superior, aumentando o número de residências, acordos com o poder local e rendas acessíveis com ênfase na reabilitação de edifícios vazios;
  • Criar um grupo de trabalho que avalie os programas de combate ao abandono e ao insucesso escolar existentes em toda a rede de Ensino Superior e que promova o alargamento nacional dos programas que obtêm melhores resultados.
  • Alargar o Ensino Especial ao Ensino Superior para assegurar uma verdadeira equidade destes/as estudantes em relação aos restantes;
  • Proceder à identificação das necessidades específicas em cada Unidade Orgânica e elaborar um Plano de Intervenção das Infraestruturas, durante o ano de 2022, com vista à identificação das necessidades e reabilitação/adaptação/criação das acessibilidades necessárias (edifícios, espaços, equipamentos desportivos) para a inclusão de estudantes com NEE;
  • Elaborar um Plano Nacional para a Inclusão, em articulação com as IES, garantindo formação, serviços específicos de apoio e regulamentação específica para alunos/as com necessidades especiais de educação, recursos humanos e técnicos, antecipando as metas previstas na Estratégia Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência (ENIPD);
  • Criar um selo de “Instituição Inclusiva” que reconheça a capacidade das estruturas na integração de estudantes com necessidades especiais;
  • Adaptar todas as estruturas residenciais para pessoas com algum tipo de limitação e/ou incapacidade.
  • Avaliar o funcionamento da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior;
  • Avaliar o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;
  • Permitir a atribuição do grau de doutor pelas instituições de ensino superior politécnico, desde que estas cumpram os rácios de doutorados na área científica do programa doutoral previstos para as instituições de ensino superior universitário.

CHEGA

  • Com o aumento dos problemas e da insegurança, defendemos a implementação de videovigilância e reforço de segurança nos complexos universitários (medida da área da Justiça e Segurança, mas a única que aborda o ensino superior).

Iniciativa Liberal

  • Tornar a oferta do Ensino Superior mais flexível e adaptável à procura por cursos superiores
  • Dar liberdade às Instituições de Ensino Superior – IES para definirem o seu modelo de governo, que mais se coadune com os seus fins e objetivos.
  • Promover a concorrência entre IES.
  • Garantir a profissionalização da gestão das instituições académicas.

LIVRE

  • Financiar as instituições do ensino superior de forma estável e transparente, através de financiamento público num regime plurianual e contratualizado por objetivos. O financiamento deve assentar numa fórmula baseada em indicadores de estrutura e de desempenho, destinada a suportar as despesas de funcionamento e infraestrutura, com dotações atribuídas por concurso, destinado a implementar projetos e estratégias locais alinhadas com o perfil institucional e com as necessidades de desenvolvimento do país e da região.
  • Eliminar as propinas no 1º ciclo e regulamentar o valor das propinas relativas ao 2ºciclo e à formação pós-graduada através do estabelecimento de tetos máximos e da preparação de um processo de redução progressiva do seu montante, de acordo com padrões europeus.
  • Rever os mecanismos de atribuição de apoios sociais diretos e indiretos aos estudantes do Ensino Superior, criando um Fundo de Apoio ao Estudante do Ensino Superior, financiado em parte por impostos de beneficiários do mesmo com altos rendimentos.
  • O valor mínimo da bolsa de estudo deve ser ponderado a partir de indicadores de custo de vida ajustados localmente.
  • Internacionalizar as instituições do ensino superior, facilitando a atração de estudantes internacionais
  • Rever o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) de forma a garantir a democracia plena na eleição dos órgãos. Aumentando a representatividade dos estudantes, trabalhadores e docentes face a individualidades externas às instituições