O Parlamento aprovou um novo conjunto de direitos e regras de acesso para estudantes com Necessidades Educativas Específicas (NEE). A medida contou com o voto contra dos partidos do Governo (PSD e CDS-PP) e só entra em vigor em 2027/2028, mas traz mudanças importantes nas acessibilidades, alojamento e contingentes.
A Assembleia da República aprovou, esta quinta-feira, a criação de um regime jurídico há muito esperado para os estudantes com necessidades educativas específicas (NEE) no ensino superior. O texto final, que partiu de um projeto de lei do PS, uniu toda a oposição nos votos a favor, registando apenas a abstenção da Iniciativa Liberal (IL) e o voto contra dos partidos que apoiam o Governo, o PSD e o CDS-PP.
Apesar da aprovação, os estudantes vão ter de esperar: o novo regime só produzirá efeitos a partir do ano letivo 2027/2028.
O que muda para quem tem atestado multiúso (>= 60%)?
Para os estudantes que tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente comprovado pelo atestado médico de incapacidade multiúso, o novo regime prevê um “pacote” robusto de direitos automáticos:
- Acesso Prioritário: Integração num contingente prioritário para candidatos com deficiência no acesso ao ensino superior.
- Alojamento: Prioridade na atribuição de vagas em alojamento estudantil (residências públicas).
- Frequência e Avaliação: Condições especiais e adaptadas no regime de aulas e na época de exames.
- Acessibilidade Digital: Garantia de condições de mobilidade física, mas também tecnológica (acesso digital à informação e comunicação das faculdades).
O diploma vai ainda mais longe e estende este contingente prioritário também ao acesso a Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP), mestrados e doutoramentos, criando ainda um mecanismo financeiro de apoio à inclusão.
E quem não tem atestado de 60%? O recuo na regra do Governo
Esta era uma das maiores fontes de ansiedade para muitos estudantes. O atual Governo tinha introduzido uma alteração que excluía do contingente especial os alunos que não tivessem o atestado multiúso de pelo menos 60%. Essa regra do Governo ainda se vai aplicar ao concurso de acesso deste ano (ano letivo 2026/2027).
No entanto, o novo diploma aprovado pela oposição reverte essa decisão para o futuro (a partir de 2027/2028). Isto significa que os estudantes que não tenham o atestado multiúso, mas que comprovem ter dificuldades específicas que limitem a sua participação em igualdade, continuam a poder beneficiar de direitos:
- A atribuição será avaliada caso a caso, dependendo da gravidade.
- Para entrar no contingente prioritário, o aluno terá de atestar que já beneficiava de adequações no Secundário e o seu caso será avaliado por uma comissão técnica especial (com peritos da educação, saúde, área social e organizações de pessoas com deficiência), tal como acontecia antigamente.
Alteração à Lei de Bases: Adaptação de currículos no Superior
Além deste regime, o Parlamento aprovou uma alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (proposta pelo Chega) para garantir a acessibilidade em todos os níveis de ensino. No caso do Ensino Superior, a lei passa a dizer explicitamente que:
“Os percursos curriculares para jovens com deficiência a frequentar ciclos de estudo nas instituições de ensino superior devem ser adaptados às características de cada tipo e grau de deficiência, assim como formas de avaliação adequadas às dificuldades específicas.”
Esta alteração foca-se também em garantir que estes estudantes tenham pleno acesso à formação superior para que a transição e inserção no mercado de trabalho aconteça em igualdade de oportunidades. Esta votação em específico não teve votos contra, mas contou com a abstenção do PSD, CDS-PP, PCP e Livre.