O governo vai regulamentar os empregos de verão e a remuneração paga aos estudantes para evitar que este rendimento se traduza numa eventual perda do acesso a prestações sociais como o abono de família ou bolsas de estudo.
A vertente fiscal da medida consta do Orçamento do Estado para 2018 – que começou a ser apreciado na especialidade, como refere o Diário de Notícias -, mas o ministro Viera da Silva disse esta semana que tudo aponta para que esta regulamentação seja “prosseguida na área da Segurança Social”. O objetivo é criar “um enquadramento legal positivo”, no sentido de permitir o trabalho de estudantes no período de férias, sem que isso implique o fim do abono de família, a ação social escolar ou o acesso a bolsas de estudo.
Do lado fiscal, a proposta do Orçamento do Estado avança com a aplicação de uma taxa liberatória de 10% às remunerações pagas aos estudantes ao abrigo destes empregos em período de férias – incluindo neste conceito as remunerações auferidas por participação em espetáculos ou outras atividades de natureza cultural. Este enquadramento aplicar-se-á quando o valor recebido por ano não supere o equivalente a cinco vezes o indexante de apoios sociais (cerca de 2125 euros) e não será somado aos rendimentos do restante agregado familiar do estudante.