Legislativas 2025: propostas dos partidos políticos para o Ensino Superior

Este artigo reúne as medidas de política do sector do Ensino Superior propostas pelos partidos políticos nos programas eleitorais para as Eleições Legislativas de 2025. Foram excluídas as medidas focadas na Educação do Ensino Básico ao Ensino Secundário, que constam deste outro artigo.

Listam-se neste compêndio as ideias de todos os partidos com assento parlamentar (na sequência das eleições legislativas de 2024), estando previsto um terceiro artigo com as propostas dos partidos sem assento parlamentar. Nesse sentido, consideraram-se os capítulos destinados ao sector da educação dos programas eleitorais para as legislativas de 2025 dos seguintes partidos/coligações: AD – Coligação PSD/CDS, Bloco de Esquerda (BE), CHEGA (CH), Coligação Democrática Unitária (CDU = PCP+PEV), Iniciativa Liberal (IL), LIVRE (L), Partido Socialista (PS) e PAN – Pessoas-Animais-Natureza (PAN). Apenas as medidas que constam destes programas foram listadas, no seguimento da sua consulta na versão disponível a 10 de Maio de 2025. A ordem com que os partidos aparecem respeita os resultados das últimas Eleições Legislativas 2024. 

No âmbito dos temas abordados pelo Uniarea, existiu um foco nas medidas que abrangem os alunos que frequentam o ensino superior, deixando de fora, por exemplo, as medidas ligadas à ciência ou aos centros de investigação.

Legislativas 2025: propostas dos partidos políticos para a Educação

Medidas para o Ensino Superior

AD – Coligação PSD/CDS

• Generalizar o acesso às formações superiores diversificando a base de captação de candidatos e a abrangência social do ensino superior;
• Promover a qualidade e adaptação aos novos desafios:
  • Continuar a desenvolver instrumentos que incentivem as Instituições do Ensino Superior a desenvolverem uma cultura de mérito em todas as suas atividades de educação, investigação e inovação;
  • Continuar a apoiar o Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior para que este promova a inovação pedagógica numa perspetiva integrada do sucesso e do bem-estar dos estudantes;
  • Criar condições, desde o ensino pré-escolar, para que os estudantes que beneficiam da ação social escolar (ASE) acedem ao ensino superior em igualdade de oportunidades;
  • Avaliar o alargamento da quota para estudantes ASE para o acesso ao ensino superior;
  • Estimular a atratividade dos curricula e das práticas pedagógicas nas áreas STEM (Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática);
  • Promover um Programa Nacional das Raparigas nas STEM, promovendo a igualdade nas profissões do futuro, através de uma abordagem que acompanha o percurso das jovens desde a educação básica, passando pelo ensino superior e o mercado de trabalho.
• Flexibilizar a Oferta Formativa e Promover a Competitividade e a Coesão Social e Territorial:
  • Preservar e aprofundar uma sólida oferta de Ensino Superior de cobertura nacional, distribuída por instituições públicas, instituições particulares e cooperativas, bem como entre os subsistemas universitário e politécnico;
  • Flexibilizar a oferta formativa para permitir respostas mais rápidas e um melhor ajustamento às mudanças tecnológicas e às necessidades da sociedade e da economia;
  • Definir um modelo de financiamento para os Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP), com regras claras, um sistema de avaliação e garantindo o alinhamento da oferta com as estratégias de desenvolvimento regional e as necessidades das empresas;
  • Flexibilizar as vagas em regime pós-laboral para o prosseguimento de estudos pelos diplomados dos CTeSP;
  • Alargar a oferta para adultos de forma a permitir a sua requalificação e adaptação às novas condições do mercado de trabalho;
  • Promover a oferta de microcredenciais criando uma plataforma única para as IES que facilite o seu ajustamento às necessidades do mercado de trabalho;
  • Facilitar a articulação dos subsistemas universitário e politécnico de acordo com princípios de complementaridade e não de concorrência para que estes possam desenvolver estratégias alinhadas com as regiões;
  • Continuar a estimular a inscrição de estudantes nas instituições situadas em regiões com menor densidade populacional, através da majoração do financiamento unitário;
  • Recuperar e reforçar o programa ERASMUS+ INTERIOR, com o objetivo de fomentar a mobilidade de estudantes do litoral para o interior.
• Articular com as IES planos de investimento públicos e em parcerias público-privadas em residências para que estas funcionem como instrumentos para a integração, sucesso e bem-estar dos estudantes deslocados;
• Continuar o investimento público direto na criação e requalificação de alojamento para os estudantes do Ensino Superior, através da construção de novas residências (utilizando o Plano de Recuperação e Resiliência e o PT 2030), bem como realocando e recuperando para esta função edifícios devolutos do Estado;
• Contratualizar com autarquias locais, instituições sociais e investidores privados a construção de residências estudantis, com custos acessíveis para os Estudantes;
• Manutenção do Programa de emergência Alojamento Estudantil Já que mobiliza camas da Fundação INATEL e da Movijovem e financia as IES na contratualização de camas de alojamento estudantil junto do setor público, privado ou social, enquanto a necessidade for premente;
• Estimular e alargar as redes de apoio a idosos que recebem estudantes deslocados nas suas casas, mediante avaliações prévias feitas pelas IES.
• Adequar e reforçar os programas de bolsas de estudo e apoios financeiros à real situação socioeconómica dos estudantes, incluindo o aumento do valor da bolsa mínima para que nenhum estudante seja excluído por razões económicas.
• Prosseguir a política do governo de reforço da capacidade de resposta, em todas as instituições de Ensino Superior, de serviços de apoio psicológico e de saúde mental;
• Criar, melhorar e protocolar com privados, centros de saúde e creches integrados nas instituições de ensino superior;
• Reforço das políticas de inclusão, em particular dos alunos com necessidades específicas, e de respeito pela diversidade;
• Na sequência do relatório elaborado por Grupo de Trabalho sobre assédio moral e sexual nas IES implementar as recomendações desse relatório, em articulação com as IES.

Partido Socialista

• Reforçar o número de estudantes a frequentar o ensino superior, com uma aposta clara na formação ao longo da vida, na diversificação das ofertas formativas e na inovação curricular e pedagógica;
• Lançar uma estratégia de captação de novos públicos com o alargamento de vagas no ensino superior para adultos, de modo a atingir a prazo de 25% da capacidade instalada ao nível das licenciaturas para estes públicos;
• Criar uma rede de centros de excelência em inovação pedagógica, através de um programa de financiamento da modernização pedagógica e curricular no ensino superior, com especial foco em áreas particularmente relevantes para o desenvolvimento económico e social do país;
• Consolidar a diversificação das formas de acesso ao ensino superior, tendo em conta os diferentes perfis dos candidatos;
• Estimular a diversificação no acesso, tendo em conta os diferentes perfis dos candidatos e aprofundando, em particular, o acesso dos estudantes oriundos de trajetórias profissionais de nível secundário, de ofertas profissionais de póssecundário, incluindo os cursos técnicos superiores profissionais (TESP) e os cursos de especialização tecnológica (CET), e de adultos, de modo a reforçar a equidade e a justiça social no acesso e a aposta na recuperação de gerações em que as oportunidades de acesso eram menores;
• Reforçar a intercomunicação entre formação pós-graduada não conducente à obtenção de grau e percursos que tenham essa componente, estimulando as instituições e as pessoas a investir neste tipo de formação;
• Prosseguir a aposta no aumento da frequência do ensino superior por alunos com deficiência, aprovando para o efeito o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Especiais e reforçando os apoios sociais, a melhoria das condições de acolhimento e o apetrechamento físico e tecnológico das instituições;
• Estimular as ofertas internacionais e a entrada de estudantes não nacionais, considerando a possibilidade de trabalhar em Portugal e frequentar o ensino superior, em particular no caso de alunos oriundos de países de língua oficial portuguesa;
• Reduzir os problemas de ingresso dos estudantes internacionais, seja através do estímulo, no respeito pela autonomia das instituições de ensino superior, a uma antecipação na colocação de estudantes internacionais no ensino superior, concomitante ao reforço indispensável da capacidade da rede consular;
• Melhorar os concursos de acesso ao ensino superior artístico, incentivando as instituições de ensino superior a definirem calendários articulados com o concurso nacional de acesso e promovendo uma maior colaboração interinstitucional na aferição dos requisitos específicos, por forma a reduzir os custos e a dispersão de processos de candidatura para cada estudante;
• Fomentar, através dos contratos de legislatura com as instituições de ensino superior, a criação de cursos e de oferta formativa modular, de modo a permitir uma maior flexibilidade na formação da população adulta e na formação ao longo da vida, promovendo o alargamento da oferta em horário pós-laboral, o ensino à distância e modelos híbridos, incluindo a concretização e consolidação do Programa Impulso Adultos, no quadro da implementação do PRR;
• Atualizar o enquadramento legal deste tipo de oferta formativa, favorecendo percursos de aprendizagem personalizados e adaptados às necessidades específicas de formação dos estudantes e a flexibilidade da estrutura curricular.
• Reduzir a propina das licenciaturas de forma progressiva até à sua gratuitidade no prazo de uma década;
• Avaliar a regulamentação das propinas dos mestrados cuja frequência seja prática obrigatória para o acesso à profissão;
• Revisitar o modelo de comparticipação nos custos dos ciclos de mestrado e doutoramento;
• Reforçar as condições de frequência do ensino superior que facilitem a conclusão dos ciclos de estudo e mitiguem situações de abandono, reforçando o número de bolsas de estudo e complementos até 100 mil bolseiros;
• Reforçar o Fundo de Ação Social, procurando atingir, no final da legislatura, o valor de €150 milhões, oriundos das receitas de impostos (a que acresce o valor dos fundos europeus);
• Reforçar os mecanismos de ação social, criando a Garantia Superior, mecanismo que assegura condições de frequência do Ensino Superior e de conclusão dos ciclos de estudos para estudantes carenciados;
• Prosseguir a simplificação dos processos de atribuição e renovação de bolsas, garantindo o seu rápido pagamento no início dos anos letivos;
• Regular o regime de taxas de emolumentos, vedando a sua cobrança pelos seguintes atos académicos: Matrícula e inscrição; Frequência, presencial ou à distância, de unidades curriculares, dentro do limite de créditos e no âmbito regularmente definidos como inerentes da normal frequência do curso; Inscrição em momentos avaliativos em época normal; Prestação de provas de mestrado ou doutoramento, incluindo a entrega de teses e dissertações; Emissão de qualquer cartão de estudante cuja apresentação seja obrigatória; Requerimento e emissão das declarações ou certificados necessários para efeitos de atribuição de prestações ou apoios sociais, reconhecimento e exercício do estatuto de trabalhador-estudante ou para o exercício de direitos cívicos; e Emissão da carta de curso;
• Lançar uma segunda geração do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES) e a execução plena da sua primeira geração;
• Reforçar a ação social para os territórios de baixa densidade, através das bolsas +Superior, apoiando o transporte semanal pendular dos estudantes deslocados, criando condições equiparadas aos passes sociais das áreas metropolitanas;
• Efetivar o alargamento do apoio ao alojamento a não-bolseiros, combatendo a informalidade do arrendamento estudantil;
• Criar o Estatuto do Estudante do Ensino Superior, reforçando os direitos dos estudantes e promovendo a sua efetivação, através da agregação de legislação dispersa.

CHEGA

• Garantir a plena inclusão dos cidadãos portadores de deficiência física e motora, bem como das crianças e jovens neurodivergentes e com necessidades educativas especiais, assegurando os recursos necessários, nomeadamente: intérpretes de língua gestual portuguesa, psicólogos e terapeutas, assistentes sociais e demais recursos e conteúdos didáticos, em todos os graus de ensino.
• Aplicar em Portugal o modelo britânico de propina, isentando os jovens do pagamento da mesma no período de frequência do ensino superior, prevendo-se a devolução do empréstimo ao Estado de forma faseada, após a inserção no mercado de trabalho de forma estável.
• Consagrar a obrigatoriedade da existência de canais de denúncia de assédio moral e sexual nas instituições de ensino superior, assegurando informações sobre o acesso a apoio psicológico e/ou jurídico, podendo, para o efeito, celebrar protocolos com Associações de Apoio à Vítima ou dispor de meios próprios.
• Reforçar a colocação de psicólogos e terapeutas nos estabelecimentos públicos de ensino.
• Reforçar as medidas de ação social escolar aos alunos que frequentam o ensino público, assim como o ensino privado e cooperativo, em todos os graus de ensino.
• Proceder a uma avaliação do número de instituições e cursos existentes em Portugal, assim como do número de alunos em cada curso e saídas profissionais dos mesmos, em coordenação com a Agência de Acreditação e Avaliação do Ensino Superior (A3ES) ou demais agências acreditadas para o efeito.
• Introduzir o princípio da despolitização e despartidarização das instituições de ensino superior para garantir a sua autonomia, liberdade intelectual, qualidade e prestígio.
• Determinar o fim da cobrança de taxas de admissão e emolumentos nas Instituições Públicas de Ensino Superior, para admissão a provas académicas de 2º e 3º ciclos.
• Isentar do pagamento de propinas os alunos que frequentem estágios curriculares integrados em cursos via ensino, ministrado por instituições de ensino superior
• Aumentar o número de vagas nos mestrados profissionalizantes em ensino, sobretudo nos grupos disciplinares onde a falta de docentes é mais significativa, bem como nas instituições de ensino superior localizadas em áreas geográficas mais carenciadas destes profissionais.

Iniciativa Liberal

• Reforma estrutural, com transferência de competências para as IES, permitindo que definam critérios próprios de admissão, provas relevantes e instrumentos ajustados aos seus objetivos pedagógicos.
• Assegurar o acesso ao ensino superior para alunos do ensino profissional, com critérios diferenciadores, mas não facilitadores.
• Revisão ampla e ambiciosa do RJIES, que reconheça o ensino superior como um setor plural, competitivo e estratégico, promovendo a liberdade académica, a autonomia de gestão e a excelência científica.

Bloco de Esquerda

• A par do fim das propinas e do reforço da Ação Social, o investimento público deve colmatar o número que atormenta o setor: apenas 10% dos estudantes deslocados encontram resposta pública de alojamento;
• Adaptação de edifícios públicos sem utilização para conversão em residências estudantis;
• Protocolos com o setor hoteleiro e do alojamento local que disponibilizem quartos em número suficiente e a preços controlados aos estudantes deslocados bolseiros e não bolseiros;
• Requisição de imóveis afetos ao alojamento local ou alojamento utilizado com fins turísticos, priorizando as habitações detidas por proprietários com elevado número de imóveis em alojamento local/turístico.
• Lançar um novo modelo de acesso, o fim dos exames nacionais, dos numerus clausus, assim como novos instrumentos de aferição de conhecimentos e competências.
• Garantir o acesso efetivo ao ensino superior, eliminando propinas e aumentando as bolsas de estudo, seja no valor, seja no número de estudantes abrangidos.
• Eliminação das propinas na licenciatura, CTeSP e mestrados integrados;
• Transportes gratuitos até aos 25 anos;
• Alojamento estudantil público para todos os estudantes deslocados;
• Alargamento do número de alunos com bolsa e aumento do valor das bolsas.
• Redução do valor das propinas de mestrados e doutoramentos, desde já através da fixação de um teto máximo nacional não superior aos valores praticados de bolsas de ação social (no caso do 2.o ciclo);
• Cancelamento da dívida estudantil;
• Revisão do Estatuto do Estudante Internacional, propondo um modelo solidário de apoio a estudantes oriundos da CPLP, otimização da relação entre estudante/instituição de ensino superior/serviços do Estado português e programas de combate ao racismo e à xenofobia;
• Redução das propinas para estudantes internacionais;
• Plano Nacional para o alargamento da rede de residências estudantis e revisão do regulamento de bolsas com nova fórmula de cálculo e definição de um calendário regular para a transferência das bolsas;
• Revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, recuperando a participação paritária entre corpos e de género nos órgãos de gestão e a eleição do ou da reitora/presidente por um colégio eleitoral alargado e representativo;
• Valorização do Ensino Superior Politécnico, aprofundando o seu financiamento e os mecanismos de ação social, garantindo efetivamente a possibilidade destas instituições ministrarem doutoramentos e reforçando a sua capacidade na área da investigação científica;
• Criação de códigos de conduta e de uma estrutura independente de apoio à vítima e de denúncia em caso de assédio nas instituições de ensino superior.

Coligação Democrática Unitária (PCP+PEV)

• Inverter o subfinanciamento do Ensino Superior público através de uma nova Lei de Bases do Financiamento que inclua a componente I&D e assegure às IES as condições humanas e materiais adequadas ao seu funcionamento;
• Eliminar o pagamento de propinas, taxas e emolumentos para todos os graus académicos;
• Reforçar a Acção Social Escolar através do aumento do valor das bolsas de estudo e do número de estudantes elegíveis; do reforço do complemento de alojamento; da construção, renovação e adaptação de residências públicas e cantinas;
• Defender o carácter unitário do Sistema de Ensino Superior Público; Consagrar uma verdadeira participação e gestão democráticas das IES, revendo o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), revogando o regime fundacional;
• Criar incentivos e mecanismos para fomentar a interacção entre as IES, os Centros de Investigação, os docentes e os investigadores com diferentes áreas e sectores da sociedade, suscitando o livre debate e esclarecimento sobre as questões cruciais que hoje se colocam à prossecução do progresso e equidade social.

LIVRE

• Apoiar a frequência do ensino superior – universitário e politécnico – de forma a atingir até 2030 60% de jovens com 20 anos frequentando o ensino superior e 50% de graduados com educação terciária na faixa etária 25-35 anos.
• Eliminar as propinas no 1.º ciclo e no ano curricular/parte escolar do 2º ciclo, e regulamentar o valor das propinas relativas ao ano de dissertação, estágio ou equivalente/parte não escolar do 2.º ciclo e à formação pós-graduada através do estabelecimento de tetos máximos e da preparação de um processo de redução progressiva do seu montante, de acordo com padrões europeus. Estabelecer um valor máximo aplicável às propinas de estudantes internacionais da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, aos quais se passará a aplicar o esquema de devolução de propinas aplicado atualmente a estudantes portugueses.
• Reforçar apoios sociais diretos e indiretos aos estudantes do Ensino Superior: criando o Fundo de Apoio ao Estudante do Ensino Superior, financiado em parte por impostos de beneficiários do mesmo com altos rendimentos e pelas empresas altamente lucrativas, que permitirá a aquisição de materiais escolares necessários ao sucesso académico, entre outros apoios; eliminando os constrangimentos e as assimetrias das normas atuais, devendo os apoios a estudantes ser atribuídos independentemente da situação de dívida do seu agregado familiar à Segurança Social ou à Autoridade Tributária; atualizando os critérios de acesso e reforçando a quantidade e os valores de referência das bolsas de estudo, nomeadamente através de indicadores de custo de curso e de custo de vida ajustados localmente; reforçando a regulamentação do mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas previsto na Lei n.º 75/2019, bem como a supervisão da sua efetiva aplicação pelas Instituições de Ensino Superior; através da gratuitidade dos passes de transportes públicos para estudantes não abrangidos pela gratuitidade dos passes devido ao limite de idade.
• Regulamentar os emolumentos relativos aos atos académicos comuns às diversas Instituições de Ensino Superior público, através de tabelamento ou abolição, como por exemplo nas taxas cobradas pelas certidões de grau e reconhecimento de grau obtido no estrangeiro, para admissão a provas académicas de mestrado ou doutoramento, ou para aceder a épocas de avaliação.
• Rever o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), nele prevendo não apenas as metas do Estado central, mas também de outros agentes como Autarquias Locais, Instituições de Ensino Superior e outras organizações, sector cooperativo e sector privado, nele incluindo medidas como a conversão de edificado público em Residências Estudantis e o reforço de dotação orçamental para que Autarquias e Universidades possam desenvolver os seus próprios projetos de alojamento estudantil.
• Reforçar a regulamentação e uniformização dos Estatutos Especiais Estudantis, como os Estatutos de Trabalhador-Estudante, Estudante-Atleta, Estudante com Necessidades Educativas Específicas e Estudante com Relevo Artístico-Cultural, aprimorando e atualizando os direitos concedidos a estudantes.
• Prevenir e combater o assédio nas Instituições de Ensino Superior: retomando a discussão sobre a Estratégia de Prevenção de Assédio no Ensino Superior e aprofundando as Respostas de Apoio Psicológico (RAP) para vítimas de assédio e violência sexual; criando o Mecanismo Nacional de Combate ao Assédio no Ensino Superior dentro da orgânica da Inspeção Geral do Ensino Superior; definindo um Código de Conduta e Disciplina, um Protocolo de Proteção de Vítimas e Denunciantes, Canais de Denúncia e Respostas de Apoio à Vítima (RAV) multidisciplinares; mandatando os gabinetes com as funções de prevenção e combate ao assédio nas instituições do Ensino Superior para a constituição de comissões para processamento das queixas e deliberação sobre procedimentos disciplinares que integrem obrigatoriamente membros externos à instituição.
• Tornar obrigatória a existência de Gabinetes de Apoio Psicológico em todas as unidades orgânicas com autonomia administrativa e financeira das Instituições de Ensino Superior, cumprindo o rácio recomendado pela Ordem dos Psicólogos de 1 Psicólogo contratado em regime de funções públicas para 500 Estudantes.
• Majorar o financiamento das Instituições de Ensino Superior que suportam financeiramente Centros Médicos, Centros Desportivos e Cantinas, permitindo um investimento consistente e sustentado das instituições na saúde e bem-estar da sua comunidade, recompensando quem aposta reforçadamente nestes domínios da ação social.
• Criar o Fundo Nacional para a Inovação, Acessibilidade e Inclusão Pedagógica no Ensino Superior que garanta verbas para o apoio a projetos de inovação e melhoria de práticas pedagógicas e para apoiar o financiamento de projetos das Instituições de Ensino Superior para melhorar as condições de acessibilidade e frequência de pessoas com necessidades educativas específicas.
• Requalificar a população ativa de nível pós-secundário através da criação de um programa que estabeleça parcerias entre instituições do ensino superior, empresas e agências da administração pública, para adequar o seu perfil formativo aos desafios de uma economia avançada e promover a sua empregabilidade.
• Internacionalizar as instituições do ensino superior, facilitando a atração de estudantes internacionais, reforçando os programas de financiamento de períodos de mobilidade estudantil e docente no ensino superior, de duração variável, através de fontes de financiamento públicas e parcerias do Estado com o setor empresarial, e através da alteração da designação das instituições de ensino superior politécnico para uma denominação comum europeia com universidade politécnica ou universidade de ciências aplicadas.
• Rever os critérios de cálculo e valores de bolsas de programas de mobilidade Erasmus+, garantindo um valor suficiente para assegurar equidade nas oportunidades de estudo no estrangeiro independentemente da situação económica de base de cada estudante.
• Retomar a discussão e aprovação do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), imediatamente após tomada de posse do novo governo. O adiamento do processo de revisão do RJIES, que se deveu à queda do governo, tem consequências sérias para o setor, que vê a sua modernização novamente protelada. O RJIES deve garantir que as instituições são espaços de democracia e abertos à sociedade, designadamente através da obrigatoriedade de eleição direta pela Comunidade Académica dos órgãos de natureza deliberativa, fiscalizadora da atividade executiva, e pedagógica, da paridade entre docentes e discentes na composição destes órgãos, do retorno ao modelo de órgão executivo colegial, e da representação obrigatória de docentes, estudantes e trabalhadores em todos os órgãos das Instituições de Ensino Superior, aumentando a sua representatividade face a individualidades externas às instituições e valorizando o associativismo académico além das associações de estudantes, prevendo a existência de núcleos académicos temáticos.
• Criar o Programa “Superior + Acessível”, disponibilizando fundos para que as Instituições de Ensino Superior possam melhorar a sua acessibilidade e criar projetos que permitam maior frequência da instituição por estudantes com diversos tipos de condicionante (motora, visual, auditiva, linguística, ou outra).
• Lançar um programa de Orçamento Participativo do Ensino Superior, permitindo às diversas Comunidades Académicas apresentar projetos que melhoram o quotidiano da sua instituição.
• Lançar o debate sobre a Declaração de Bolonha, em conjunto com as entidades representativas do Ensino Superior, no âmbito dos 25 anos desta declaração, celebrados em 2024, produzindo um relatório de balanço da sua aplicação em Portugal, por forma a melhor fundamentar próximas decisões acerca do futuro do sistema de ensino superior no nosso país.
• Garantir a atratividade e a oferta formativa do ramo do ensino nas universidades públicas, de forma a equilibrar as oportunidades de financiamento e desenvolvimento da carreira para quem segue a via do ensino, promovendo maior diálogo formativo e profissional entre os ramos de ensino e científico, e incentivando a uma maior orientação e encaminhamento de estudantes com perfil de ensino por parte dos departamentos: garantindo que a oferta departamental nos 1º, 2º e 3º ciclos, quer no ramo de ensino, quer no ramo científico, não dependerá das avaliações periódicas das unidades de investigação FCT associadas a instituições universitárias; considerando a suspensão das propinas de mestrados em ensino nas universidades públicas em função da necessidade da formação de professores; garantindo que estudantes de licenciatura possam frequentar seminários dos mestrados em ensino no último ano do plano de estudos do curso; permitindo que estudantes deslocados possam fazer o estágio do mestrado em ensino em escolas públicas da sua área de residência.

PAN – Pessoas-Animais-Natureza

• Reinstalação do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior;
• Criação da Secretaria de Estado do Ensino Superior, sob a tutela do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior;
• Rever o modelo de acesso ao Ensino Superior, não o centrando exclusivamente em resultados académicos;
• Implementar programas de experimentação académica em diferentes áreas de formação de interesse dos/das estudantes no âmbito de um Gap Year/Ano Experimental, reduzindo o risco de abandono de cursos por erro de escolhas e desconhecimento;
• Alterar o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, nomeadamente: Contabilizar as despesas dos agregados familiares relativas à habitação e à saúde; Revogação da alteração feita ao art. 4º, através do Despacho n.º 7647/2023 de 24 de julho; Alteração do art. 8º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo no Ensino Superior, incluindo os estudantes que mudem de curso através do Concurso Nacional de Acesso; Alterar o último escalão de capitação, fracionando-o e tornando-o progressivo; Na atribuição do complemento de alojamento, prever que sempre que o aluno se desloque por motivos académicos para uma área geográfica diferente da sua IES, a referência relativamente ao valor a aplicar, deverá ser o determinado para essa área e não para a da IES de origem; Aumentar o número de camas para estudantes integrados na rede de Ensino Superior, aumentando o número de residências, de acordos com o poder local e de rendas acessíveis, com ênfase na reabilitação de edifícios vazios;
• Alargar o Programa de Promoção de Sucesso e Redução de Abandono no Ensino Superior a todos os ciclos universitários e a todos os estudantes, propondo um aumento da verba ao mesmo, caso necessário, e incentivando às boas práticas detectadas;
• Realizar um estudo de diagnóstico sobre as IES em matéria de adaptação, acompanhamento e inclusão de estudantes com necessidades educativas específicas;
• Criar um programa de formação para docentes e restantes funcionários alocados a instituições de Ensino Superior sobre a inclusão de estudantes com necessidades educativas especiais;
• Alargar a Educação Especial ao Ensino Superior para assegurar uma verdadeira equidade destes/as estudantes em relação aos restantes;
• Adaptar todas as estruturas residenciais universitárias para pessoas com necessidades específicas;
• Alargar o rácio de 1 psicólogo para 500 estudantes aplicado no ensino básico e secundário ao Ensino Superior;
• Eliminação das taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior público para admissão a provas académicas de doutoramento a partir do ano lectivo 2025/2026;
• Concretizar progressivamente a gratuitidade do 1.º Ciclo de estudos no Ensino Superior;
• Estudar a aplicação de um teto máximo para o valor da propina do 2º Ciclo de estudos no Ensino Superior;
• Congelar o valor da refeição social no Ensino Superior e redefinir a fórmula de cálculo do seu valor;
• Garantir maior autonomia financeira às escolas de artes cénicas e à produção cinematográfica nacional;
• Aprovar o Estatuto do Estudante Deslocado Insular;
• Assegurar a atribuição do prémio salarial de valorização da qualificação aos titulares de grau académico de doutor;
• Garantir a comparticipação dos custos de aquisição de materiais e ferramentas obrigatórios à conclusão de um ciclo de estudos no Ensino Superior;
• Garantir a antecipação dos prazos de atribuição das bolsas de estudo;
• Reforçar as medidas de segurança em contexto universitário, garantindo a devida iluminação e higienização dos espaços públicos adjacentes a contextos universitários, incluindo as ligações a redes de transportes públicos, a aumentando a percepção de segurança e visibilidade;
• Garantir a contratação de psicólogos para as IES;
• Efetivar a criação da Comissão para a elaboração de uma Estratégia de Prevenção de Assédio no Ensino Superior;
• Garantir a obrigatoriedade da existência de um Código Ético de Conduta Académica e de boas práticas para a prevenção do assédio em todas as IES;
• Assegurar ações preventivas específicas referentes à violência no namoro no Ensino Superior e garantir o seu combate;
• Atualização e renovação do Estudo Nacional sobre a Violência no Namoro no Ensino Superior;
• Aprovar o Estatuto do Estudante do Ensino Superior.