O que vai mudar com a Revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES)?

Aprovado em 10 de setembro de 2007, o RJIES é um instrumento de regulação das instituições de ensino superior (IES), públicas e privadas, exercendo poder sobre a tutela e fiscalização pública do Estado na autonomia destas instituições.

No final do ano passado, o atual Governo apresentou uma proposta de reforma do RJIES que foi posteriormente aprovada em Conselho de Ministros para submissão à Assembleia da República.

Neste artigo iremos fazer um breve resumo das mudanças mais relevantes no RJIES. No final do artigo poderás encontrar o link para a consulta na íntegra das mudanças previstas.

Principais Mudanças na Revisão do RJIES

1. Conversão de institutos politécnicos em universidades politécnicas
   • Os institutos politécnicos terão a possibilidade de se converterem em universidades politécnicas, mantendo o seu foco no ensino aplicado e na formação técnica especializada, mas com novas valências na investigação e inovação.
   • Estas novas universidades poderão atribuir graus de doutoramento, alargando a sua oferta formativa para incluir programas avançados de investigação e desenvolvimento.
   • Impacto: Poderá reforçar a investigação aplicada e aproximar os politécnicos das universidades tradicionais.
2. Autorizada a oferta de Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) pelas universidades
   • Até agora, apenas os politécnicos podiam oferecer este tipo de formação.
   • Impacto: Maior flexibilidade para os estudantes e reforço da ligação entre universidades e o mercado de trabalho.
3. Instituições politécnicas poderão formar professores para a educação secundária
   • Até então, esta formação estava reservada às universidades.
     Impacto: Poderá melhorar a oferta formativa em regiões onde os politécnicos têm maior presença.
4. Possibilidade de fusão entre universidades e institutos politécnicos
   • Inclui também a integração de IES privadas em públicas.
   • Impacto: Maior eficiência na gestão de recursos e reestruturação da rede de ensino superior.
5. Nova estrutura de votação para eleições de reitores e presidentes das IES
   • Introduz o direito de voto para estudantes (20%) e antigos estudantes (15%), além dos docentes (50%) e pessoal administrativo (10%).
   • Impacto: Poderá aumentar a participação democrática nas decisões institucionais.
6. Obrigatoriedade de prestação de serviços de saúde mental aos estudantes
   • Impacto: Responde às crescentes preocupações com o bem-estar psicológico no meio académico.
7. Nova regra de contratação de doutorados
   • As IES ficarão impedidas de contratar doutorados que tenham obtido o grau nessa mesma instituição há menos de três anos – aplicável apenas a estudantes que ingressem em doutoramento após a entrada em vigor do novo RJIES.
     Impacto: Visa estimular a mobilidade académica e a diversidade no recrutamento.

Comparando com Modelos Internacionais

• Alemanha: O sistema de universidades aplicadas (Fachhochschulen) oferece uma estrutura semelhante à das universidades politécnicas propostas.
• Países Nórdicos: Fortes em integração entre educação e mercado de trabalho, com regulação flexível sobre fusões entre IES.
• EUA: As universidades comunitárias (community colleges) têm um papel equivalente aos CTeSP em Portugal, preparando alunos para o mercado e para estudos superiores.

Opiniões e Controvérsias

A revisão do RJIES tem gerado reações mistas entre académicos, estudantes e especialistas:

• Associações estudantis elogiam o reforço da representação estudantil nas eleições e a obrigatoriedade de serviços de saúde mental.
• Docentes e reitores mostram preocupação com o impacto da fusão de IES e a nova regra de contratação de doutorados.
• Especialistas em educação destacam que a mobilidade académica e a diversificação do ensino superior podem melhorar a competitividade internacional.

Consulta mais informações e conhece na íntegra as mudanças propostas pelo Governo aqui.