Legislativas 2024: propostas dos partidos políticos para o Ensino Superior

Este artigo reúne as medidas de política do sector do Ensino Superior propostas pelos partidos políticos nos programas eleitorais para as Eleições Legislativas de 2024. Foram excluídas as medidas focadas na Educação do Ensino Básico ao Ensino Secundário, que constam deste outro artigo. Num primeiro artigo publicado focamos as propostas para os Exames Nacionais e o Acesso ao Ensino Superior. 

Listam-se neste compêndio as ideias de todos os partidos com assento parlamentar (na sequência das eleições legislativas de 2022), estando previsto um quarto artigo com as propostas dos partidos sem assento parlamentar. Nesse sentido, consideraram-se os capítulos destinados ao ensino superior dos programas eleitorais para as legislativas de 2024 dos seguintes partidos/coligações: Aliança Democrática (AD = PSD+CDS+PPM), Bloco de Esquerda (BE), CHEGA (CH), Coligação Democrática Unitária (CDU = PCP+PEV), Iniciativa Liberal (IL), LIVRE (L), Partido Socialista (PS) e PAN – Pessoas-Animais-Natureza (PAN). Apenas as medidas que constam destes programas foram listadas, no seguimento da sua consulta na versão disponível a 18 de Fevereiro de 2024. A ordem com que os partidos aparecem respeita os resultados das últimas Eleições Legislativas 2022. 

No âmbito dos temas abordados pelo Uniarea, existiu um foco nas medidas que abrangem os alunos que frequentam o ensino superior, deixando de fora, por exemplo, as medidas ligadas à ciência ou aos centros de investigação.

Legislativas 2024: propostas dos partidos políticos para a Educação

 

Medidas para o Ensino Superior

Partido Socialista

• Reforçar o investimento no ensino superior, procurando alargar a base social de participação no ensino superior, para uma sociedade baseada no conhecimento, de pelo menos 60% dos jovens com 20 anos a frequentar este nível de ensino em 2030 e garantir 55% de licenciados na faixa etária dos 30-34 anos;
• Reforçar as condições de frequência do ensino superior, que facilitem a conclusão dos ciclos de estudo e mitiguem situações de abandono, reforçando o número de bolsas de estudo e complementos até 100 mil bolseiros;
• Reforçar o Fundo de Ação Social, procurando, atingir no final da legislatura, o valor de 150 milhões € oriundos das receitas de impostos (a que acresce o valor dos fundos europeus);
• Reforçar os mecanismos de ação social, criando a Garantia Superior, um mecanismo que assegure condições de frequência do Ensino Superior e de conclusão dos ciclos de estudos para estudantes carenciados;
• Continuar a simplificação dos processos de atribuição e renovação de bolsas, garantindo o seu rápido pagamento no início dos anos letivos;
• Revisitar o modelo de comparticipação nos custos por parte dos estudantes, incluindo a comparticipação nos custos nos ciclos de mestrado e doutoramento;
• Regular o regime de taxas de emolumentos, eliminando pelo menos os referentes à conclusão de graus de mestrado e doutoramento;
• Continuar o reforço das condições de alojamento estudantil, garantindo a plena execução do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, concretizando-se o maior investimento de sempre em alojamento estudantil, procurando atingir em 2028 as 30 mil camas em oferta pública de alojamento;
• Alargar o apoio ao alojamento estudantil para estudantes deslocados;
• Reforçar a ação social para os territórios de baixa densidade, através das bolsas +Superior, apoiando o transporte semanal pendular dos estudantes deslocados, criando condições equiparadas aos passes sociais das áreas metropolitanas.
• Celebrar um contrato de legislatura para o quadriénio 2024-28 que reforce a autonomia financeira das Instituições de Ensino Superior, assegurando um modelo de financiamento de perspetiva plurianual que garanta previsibilidade e sustentabilidade às opções de cada instituição;
• Promover a contratualização por objetivos, já iniciada no quadro dos Programas Impulso Jovens STEAM e Impulso Adultos do PRR, e incentivando sinergias entre atividades de educação, investigação e inovação;
• Rever o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, visando um equilíbrio entre a gestão democrática das IES e a eficácia dos modelos de gestão;
• Reforçar o número de estudantes a frequentar o ensino superior, com uma aposta clara na formação ao longo da vida, através da diversificação pedagógica das ofertas formativas e da inovação curricular e pedagógica;
• Criar uma rede de centros de excelência em inovação pedagógico, fomentado por um programa de financiamento de programas de modernização pedagógica e curricular no ensino superior, com especial foco em áreas consideradas muito relevantes para o desenvolvimento económico e social;
• Estimular a diversificação do acesso ao ensino superior, tendo em conta os diferentes perfis dos candidatos, e aprofundando em particular, num quadro de autonomia das diferentes instituições, o acesso dos estudantes oriundos de trajetórias profissionais de nível secundário, de ofertas profissionais de pós-secundário, incluindo os cursos técnicos superiores profissionais (TESP) e os cursos de especialização tecnológica (CET), e de adultos, de modo a reforçar a equidade e a justiça social no acesso e a aposta na recuperação de gerações em que as oportunidades de acesso eram menores;
• Continuar a promover, em articulação com as instituições do ensino superior, o aumento da frequência de alunos com deficiência, mediante apoios sociais, a melhoria das respetivas condições de acolhimento e o devido apetrechamento físico e tecnológico, designadamente através da criação de estruturas de apoio a estes estudantes;
• Estimular as ofertas internacionais e a entrada de estudantes não nacionais, com a possibilidade de trabalhar legalmente em Portugal, incentivando a frequência do ensino superior em Portugal nomeadamente para alunos oriundos dos países de língua oficial portuguesa;
• Fomentar, através dos contratos de legislatura com as Instituições de Ensino Superior, a criação de cursos e oferta formativa modular, que permita uma maior flexibilidade à formação da população adulta e à formação ao longo da vida, promovendo o alargamento de oferta formativa em horário pós-laboral, de ensino à distância e de modelos híbridos, incluindo a concretização e consolidação do Programa Impulso Adultos no quadro da implementação do PRR;
• Atualizar o enquadramento legal deste tipo de oferta formativa, favorecendo percursos de aprendizagem personalizados e adaptados às necessidades específicas de formação dos estudantes e a flexibilidade da estrutura curricular;
• Garantir mecanismos de monitorização do percurso dos diplomados no mercado de trabalho, que permite avaliar a implementação das políticas de alargamento da base de recrutamento no ensino superior.

Aliança Democrática (PSD+CDS+PPM)

• Alargar e diversificar a base de captação de candidatos;
• Garantir a cobertura nacional do ensino superior, através do alargamento da abrangência social e da extensão territorial.
• Encorajar as Instituições do Ensino Superior a desenvolverem uma cultura de mérito em todas as suas atividades de educação, investigação e inovação;
• Estimular a atratividade das instituições de ensino superior para os alunos internacionais, criando-se melhores condições de acesso às instituições de ensino superior portuguesas por estudantes estrangeiros, em especial os oriundos das Comunidades dos Países de Língua Portuguesa;
• Estimular a atratividade dos curricula nas áreas CTEAM (Ciências, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática);
• Promover o sucesso escolar e a qualidade de vida do estudante.
• Aumentar o investimento direto na criação e requalificação de alojamento para os estudantes do Ensino Superior, através da construção de novas residências (utilizando o Plano de Recuperação e Resiliência e o PT 2030), bem como realocando e recuperando para esta função edifícios devolutos do Estado. Adicionalmente, contratualizar com autarquias locais, instituições sociais e investidores privados a construção de residências estudantis e com residências estudantis privadas;
• Estimular e alargar as redes de apoio a idosos que recebem estudantes deslocados nas suas casas, mediante avaliações prévias feitas pelas IES;
• Adequar e reforçar os programas de bolsas de estudo e apoios financeiros à real situação socioeconómica dos estudantes;
• Reforçar a capacidade de resposta, em todas as instituições de Ensino Superior, de serviços de apoio psicológico e de saúde mental;
• Criar, melhorar e protocolar com privados, centros de saúde e creches integrados nas instituições de ensino superior;
• Estabelecer políticas de inclusão e de respeito pela diversidade;
• Oferecer apoio adicional aos estudantes que mostrem dificuldades no acompanhamento das propostas de estudo;
• Preservar e aprofundar uma sólida oferta de Ensino Superior, distribuída por instituições públicas, instituições particulares e cooperativas, bem como entre os subsistemas universitário e politécnico. Articular os dois subsistemas de acordo com princípios de complementaridade e não de concorrência;
• Organizar a rede de instituições de Ensino Superior para garantir cobertura nacional;
• Estimular a inscrição de estudantes nas instituições situadas em regiões com menor densidade populacional, através da majoração do financiamento unitário;
• Recuperar e reforçar o programa ERASMUS+ INTERIOR, com o objetivo de fomentar a mobilidade de estudantes do litoral para o interior;
• Incentivar a cooperação e parcerias entre as Instituições do Ensino Superior, empresas, instituições sociais e autarquias;
• Incentivar a contratação de doutorados pelas empresas;
• Reforçar o investimento em investigação nas escolas politécnicas, reforçando os programas de doutoramento em ambiente politécnico como instrumento de aproximação das instituições do ensino superior ao tecido empresarial;
• Introduzir a cultura de empreendedorismo a partir da academia;
• Encorajar a participação de representantes do setor empresarial nos conselhos consultivos das instituições de Ensino Superior;
• Potenciar o regime de mecenato às instituições de ensino superior públicas;
• Fomentar a criação de cátedras de índole empresarial que promovam uma forte ligação entre a Instituição de Ensino Superior e as empresas, tanto no ensino como na investigação científica.
• Alavancar as iniciativas definidas no Espaço Europeu de Ensino Superior (Bolonha) e na Estratégia Europeia para as Universidades;
• Expandir a iniciativa do cartão europeu de estudante;
• Promover a internacionalização do Ensino Superior através de políticas que incentivem a participação em redes globais, atraiam estudantes internacionais, reforcem acordos com países da CPLP, América Latina, América do Norte e Ásia, e eliminem barreiras regulamentares à participação;
• Fomentar a atratividade das instituições de ensino superior para os estudantes internacionais e estudantes em mobilidade de curta duração.
• Avaliar e rever os instrumentos legislativos fundamentais do Ensino Superior, incluindo a Lei de Bases do Sistema Educativo e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES);
• Fortalecer a autonomia das instituições de Ensino Superior;
• Desburocratizar as relações institucionais entre o Ministério da tutela, a DGES, a FCT, a A3ES e outras;
• Rever os critérios e fórmulas de financiamento com contratualização plurianual e incentivo à captação de financiamentos externos.

CHEGA

• Garantir a acessibilidade das escolas e do ensino a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, nomeadamente, assegurar intérprete de língua gestual portuguesa, conteúdos didácticos adequados a pessoas cegas, pessoal de apoio para os alunos que tenham dificuldades motoras, tanto no ensino básico e secundário, como no ensino superior;
• Proceder a uma avaliação do número de instituições e cursos existentes em Portugal, assim como do número de alunos em cada curso e as saídas profissionais dos mesmos, sendo essa informação pública, em coordenação com a Agência de Acreditação e Avaliação do Ensino Superior (A3ES);
• Combater o subfinanciamento crónico nas instituições de Ensino Superior e cursos considerados estratégicos, devendo cada universidade, politécnico ou instituto universitário elaborar e cumprir, no decurso da próxima legislatura (2024-2028), o seu próprio plano de reequilíbrio estrutural em termos de gestão de recursos humanos e financeiros;
• Introduzir o princípio da despolitização e despartidarização das instituições do ensino superior para garantir a sua autonomia, liberdade intelectual, qualidade e prestígio;
• Valorizar cada vez mais o critério da qualidade científica, académica, técnica e empregabilidade das formações ministradas;
• Determinar o fim da cobrança de taxas de admissão e emolumentos pela prestação de provas de doutoramentos;
• Isentar totalmente do pagamento de propinas para alunos a frequentar estágios profissionais obrigatórios em cursos do Ensino Superior transversal a todas as áreas de estudo;
• Consagrar a obrigatoriedade da existência de canais de denúncia de assédio moral e sexual nas instituições de Ensino Superior, assegurando ainda informações sobre acesso a apoio psicológico e/ou jurídico, podendo para o efeito celebrar protocolos com Associações de Apoio à Vítima ou dispor de meios próprios.

Iniciativa Liberal

• Propomos que as Instituições de Ensino Superior tenham liberdade e responsabilidade para selecionar os seus métodos de admissão: complementar os Exames Nacionais e as notas médias de fim de ciclo com outros formatos de avaliação como testes de aptidão, testes vocacionais, cartas de motivação e/ou cartas de recomendação, portfólio do aluno, eliminando assim a obrigatoriedade de dependência única das avaliações do Ensino Secundário. O objetivo primordial é avaliar, para além das médias e notas de fim de ciclo, o perfil, as motivações, os interesses, os conhecimentos e empenho de cada aluno.
• O modelo de Governo deve ser liberalizado, e a relação das instituições de ensino superior com o Estado deve ser contratualizada, de modo a que sejam claras as responsabilidades de cada parte, e haja previsibilidade e justiça no financiamento às universidades e politécnicos, tendo em conta o número de estudantes servidos por cada instituição, entre outros fatores.
• A Iniciativa Liberal propõe aumentar a celeridade dos licenciamentos, em linha com a reforma dos licenciamentos propostos pela Iniciativa Liberal, acelerando o ritmo de chegada da solução ao mercado de alojamento estudantil e, no caso dos terrenos detidos pelas instituições de ensino superior, criar lógicas de PPP em que os privados constroem e operam.
• Propõe alterar as regras de acesso e candidatura às bolsas para abrangerem uma maior fatia dos estudantes com dificuldades económicas e criando uma lógica de voucher, que o estudante pode usar onde quiser (residências ou habitação informal/particular/social).
• No que diz respeito às residências de Acção Social, a Iniciativa Liberal propõe a criação de concursos públicos transparentes de concessão para gestão destes equipamentos, com um modelo de remuneração claro e objetivo e a separação do preço do utente do modelo de remuneração ao operador.
• É preciso também garantir que os apoios sociais aos estudantes que efetivamente precisam deles não são barrados em processos administrativos longos e burocráticos.
• Queremos desbloquear o potencial de formação e incentivar o surgimento de um maior leque de opções formativas, ao flexibilizar as regras de creditação para as próprias instituições de ensino superior, ao agilizar critérios de avaliação de cursos e ao admitir diferentes modelos de ensino.

Bloco de Esquerda

• A par do fim das propinas e do reforço da Ação Social, o investimento público deve colmatar o número que atormenta o setor: apenas 10% dos estudantes deslocados encontram resposta pública de alojamento;
• Adaptação de edifícios públicos sem utilização para conversão em residências estudantis;
• Protocolos com o setor hoteleiro e do alojamento local que disponibilizem quartos em número suficiente e a preços controlados aos estudantes deslocados bolseiros e não bolseiros;
• Requisição de imóveis afetos ao alojamento local ou alojamento utilizado com fins turísticos, priorizando as habitações detidas por proprietários com elevado número de imóveis em alojamento local/turístico.
• Lançar um novo modelo de acesso, o fim dos exames nacionais, dos numerus clausus, assim como novos instrumentos de aferição de conhecimentos e competências.
• Garantir o acesso efetivo ao ensino superior, eliminando propinas e aumentando as bolsas de estudo, seja no valor, seja no número de estudantes abrangidos.
• Eliminação das propinas na licenciatura, CTeSP e mestrados integrados;
• Transportes gratuitos até aos 25 anos;
• Alojamento estudantil público para todos os estudantes deslocados;
• Alargamento do número de alunos com bolsa e aumento do valor das bolsas.
• Redução do valor das propinas de mestrados e doutoramentos, desde já através da fixação de um teto máximo nacional não superior aos valores praticados de bolsas de ação social (no caso do 2.o ciclo);
• Cancelamento da dívida estudantil;
• Revisão do Estatuto do Estudante Internacional, propondo um modelo solidário de apoio a estudantes oriundos da CPLP, otimização da relação entre estudante/instituição de ensino superior/serviços do Estado português e programas de combate ao racismo e à xenofobia;
• Redução das propinas para estudantes internacionais;
• Plano Nacional para o alargamento da rede de residências estudantis e revisão do regulamento de bolsas com nova fórmula de cálculo e definição de um calendário regular para a transferência das bolsas;
• Revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, recuperando a participação paritária entre corpos e de género nos órgãos de gestão e a eleição do ou da reitora/presidente por um colégio eleitoral alargado e representativo;
• Valorização do Ensino Superior Politécnico, aprofundando o seu financiamento e os mecanismos de ação social, garantindo efetivamente a possibilidade destas instituições ministrarem doutoramentos e reforçando a sua capacidade na área da investigação científica;
• Criação de códigos de conduta e de uma estrutura independente de apoio à vítima e de denúncia em caso de assédio nas instituições de ensino superior.

Coligação Democrática Unitária (PCP+PEV)

• Inverter o subfinanciamento do Ensino Superior público através de uma nova Lei de Bases do Financiamento que inclua a componente I&D e assegure às IES as condições humanas e materiais adequadas ao seu funcionamento;
• Eliminar o pagamento de propinas, taxas e emolumentos para todos os graus académicos;
• Reforçar a Acção Social Escolar através do aumento do valor das bolsas de estudo e do número de estudantes elegíveis; do reforço do complemento de alojamento; da construção, renovação e adaptação de residências públicas e cantinas;
• Defender o carácter unitário do Sistema de Ensino Superior Público; Consagrar uma verdadeira participação e gestão democráticas das IES, revendo o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), revogando o regime fundacional;
• Criar incentivos e mecanismos para fomentar a interacção entre as IES, os Centros de Investigação, os docentes e os investigadores com diferentes áreas e sectores da sociedade, suscitando o livre debate e esclarecimento sobre as questões cruciais que hoje se colocam à prossecução do progresso e equidade social.

PAN – Pessoas-Animais-Natureza

• Rever o modelo de acesso ao Ensino Superior, não o centrando exclusivamente em resultados académicos;
• Implementar programas de experimentação académica em diferentes áreas de formação de interesse dos/das estudantes no âmbito de um Gap Year/Ano Experimental, reduzindo o risco de abandono de cursos por erro de escolhas e desconhecimento;
• Alterar o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, nomeadamente: Contabilizar as despesas dos agregados familiares relativas à habitação e à saúde; Revogação da alteração feita ao art. 4º, através do Despacho n.º 7647/2023 de 24 de julho; Alteração do art. 8º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo no Ensino Superior, incluindo os estudantes que mudem de curso através do Concurso Nacional de Acesso; Alterar o último escalão de capitação, fracionando-o e tornando-o progressivo; Na atribuição do complemento de alojamento, prever que sempre que o aluno se desloque por motivos académicos para uma área geográfica diferente da sua IES, a referência relativamente ao valor a aplicar, deverá ser o determinado para essa área e não para a da IES de origem; Aumentar o número de camas para estudantes integrados na rede de Ensino Superior, aumentando o número de residências, de acordos com o poder local e de rendas acessíveis, com ênfase na reabilitação de edifícios vazios;
• Alargar o Programa de Promoção de Sucesso e Redução de Abandono no Ensino Superior a todos os ciclos universitários e a todos os estudantes, propondo um aumento da verba ao mesmo, caso necessário, e incentivando às boas práticas detectadas;
• Alargar a Educação Especial ao Ensino Superior para assegurar uma verdadeira equidade destes/as estudantes em relação aos restantes;
• Adaptar todas as estruturas residenciais universitárias para pessoas com necessidades específicas;
• Garantir atempadamente dotações adequadas para as necessidades de funcionamento e desenvolvimento das Instituições de Ensino Superior;
• Eliminação das taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior público para admissão a provas académicas de doutoramento a partir do ano lectivo 2024/2025;
• Concretizar progressivamente a gratuitidade do 1.º Ciclo de estudos no Ensino Superior;
• Criar uma rede de serviços de psicologia acessíveis no Ensino Superior;
• Congelar o valor da refeição social no Ensino Superior em 2025;
• Garantir maior autonomia financeira às escolas de artes cénicas e à produção cinematográfica nacional;
• Aprovar o Estatuto do Estudante Deslocado Insular.

LIVRE

• Eliminar as propinas no 1.º ciclo e no ano curricular/parte escolar do 2º ciclo, e regulamentar o valor das propinas relativas ao ano de dissertação, estágio ou equivalente/parte não escolar do 2.º ciclo e à formação pós-graduada através do estabelecimento de tetos máximos e da preparação de um processo de redução progressiva do seu montante, de acordo com padrões europeus. Estabelecer um valor máximo aplicável às propinas de estudantes internacionais da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, aos quais se passará a aplicar o esquema de devolução de propinas aplicado atualmente a estudantes portugueses.
• Reforçar apoios sociais diretos e indiretos aos estudantes do Ensino Superior: criando o Fundo de Apoio ao Estudante do Ensino Superior, financiado em parte por impostos de beneficiários do mesmo com altos rendimentos e pelas empresas altamente lucrativas, que permitirá a aquisição de materiais escolares necessários ao sucesso académico, entre outros apoios; eliminando os constrangimentos e as assimetrias das normas atuais, devendo os apoios a estudantes ser atribuídos independentemente da situação de dívida do seu agregado familiar à Segurança Social ou à Autoridade Tributária; atualizando os critérios de acesso e reforçando a quantidade e os valores de referência das bolsas de estudo, nomeadamente através de indicadores de custo de curso e de custo de vida ajustados localmente; reforçando a regulamentação do mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas previsto na Lei n.º 75/2019, bem como a supervisão da sua efetiva aplicação pelas Instituições de Ensino Superior; através da gratuitidade dos passes de transportes públicos para estudantes não abrangidos pela gratuitidade dos passes devido ao limite de idade.
• Regulamentar os emolumentos relativos aos atos académicos comuns às diversas Instituições de Ensino Superior público, através de tabelamento ou abolição, como por exemplo nas taxas cobradas pelas certidões de grau e reconhecimento de grau obtido no estrangeiro, para admissão a provas académicas de mestrado ou doutoramento, ou para aceder a épocas de avaliação.
• Rever o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), nele prevendo não apenas as metas do Estado central, mas também de outros agentes como Autarquias Locais, Instituições de Ensino Superior e outras organizações, sector cooperativo e sector privado, nele incluindo medidas como a conversão de edificado público em Residências Estudantis e o reforço de dotação orçamental para que Autarquias e Universidades possam desenvolver os seus próprios projetos de alojamento estudantil.
• Reforçar a regulamentação e uniformização dos Estatutos Especiais Estudantis, como os Estatutos de Trabalhador-Estudante, Estudante-Atleta, Estudante com Necessidades Educativas Específicas e Estudante com Relevo Artístico-Cultural, aprimorando e atualizando os direitos concedidos a estudantes.
• Prevenir e combater o assédio nas Instituições de Ensino Superior: retomando a discussão sobre a Estratégia de Prevenção de Assédio no Ensino Superior e aprofundando as Respostas de Apoio Psicológico (RAP) para vítimas de assédio e violência sexual; criando o Mecanismo Nacional de Combate ao Assédio no Ensino Superior dentro da orgânica da Inspeção Geral do Ensino Superior; definindo um Código de Conduta e Disciplina, um Protocolo de Proteção de Vítimas e Denunciantes, Canais de Denúncia e Respostas de Apoio à Vítima (RAV) multidisciplinares; mandatando os gabinetes com as funções de prevenção e combate ao assédio nas instituições do Ensino Superior para a constituição de comissões para processamento das queixas e deliberação sobre procedimentos disciplinares que integrem obrigatoriamente membros externos à instituição.
• Tornar obrigatória a existência de Gabinetes de Apoio Psicológico em todas as unidades orgânicas com autonomia administrativa e financeira das Instituições de Ensino Superior.
• Majorar o financiamento das Instituições de Ensino Superior que suportam financeiramente Centros Médicos e Cantinas, permitindo um investimento consistente e sustentado das instituições na saúde e bem-estar da sua comunidade, recompensando quem aposta reforçadamente nestes domínios da ação social.
• Requalificar a população ativa de nível pós-secundário através da criação de um programa que estabeleça parcerias entre instituições do ensino superior, empresas e agências da administração pública, para adequar o seu perfil formativo aos desafios de uma economia avançada e promover a sua empregabilidade.
• Internacionalizar as instituições do ensino superior, facilitando a atração de estudantes internacionais, reforçando os programas de financiamento de períodos de mobilidade estudantil e docente no ensino superior, de duração variável, através de fontes de financiamento públicas e parcerias do Estado com o setor empresarial, e através da alteração da designação das instituições de ensino superior politécnico para uma denominação comum europeia com universidade politécnica ou universidade de ciências aplicadas.
• Rever os critérios de cálculo e valores de bolsas de programas de mobilidade Erasmus+, garantindo um valor suficiente para assegurar equidade nas oportunidades de estudo no estrangeiro independentemente da situação económica de base de cada estudante.
• Rever o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) de forma a garantir a democracia plena nestas instituições, designadamente através da obrigatoriedade de eleição direta pela Comunidade Académica dos órgãos de natureza deliberativa, fiscalizadora da atividade executiva, e pedagógica, da paridade entre docentes e discentes na composição destes órgãos, do retorno ao modelo de órgão executivo colegial, e da representação obrigatória de docentes, estudantes e trabalhadores em todos os órgãos das Instituições de Ensino Superior, aumentando a sua representatividade face a individualidades externas às instituições. Propor, igualmente, a revogação do artigo 3.º, que estabelece a natureza binária do sistema de ensino superior.
• Criar o Programa “Superior + Acessível”, disponibilizando fundos para que as Instituições de Ensino Superior possam melhorar a sua acessibilidade e criar projetos que permitam maior frequência da instituição por estudantes com diversos tipos de condicionante (motora, visual, auditiva, linguística, ou outra).
• Lançar um programa de Orçamento Participativo do Ensino Superior, permitindo às diversas Comunidades Académicas apresentar projetos que melhoram o quotidiano da sua instituição.
• Lançar o debate, nos 25 anos da Declaração de Bolonha, em conjunto com as entidades representativas do Ensino Superior, sobre a sua aplicação em Portugal, produzindo um relatório de balanço por forma a melhor fundamentar próximas decisões acerca do futuro do sistema de ensino superior no nosso país.
• Garantir a atratividade e a oferta formativa do ramo do ensino nas universidades públicas, de forma a equilibrar as oportunidades de financiamento e desenvolvimento da carreira para quem segue a via do ensino, promovendo maior diálogo formativo e profissional entre os ramos de ensino e científico, e incentivando a uma maior orientação e encaminhamento de estudantes com perfil de ensino por parte dos departamentos: garantindo que a oferta departamental nos 1º, 2º e 3º ciclos, quer no ramo de ensino, quer no ramo científico, não dependerá das avaliações periódicas das unidades de investigação FCT associadas a instituições universitárias; considerando a suspensão das propinas de mestrados em ensino nas universidades públicas em função da necessidade da formação de professores; garantindo que estudantes de licenciatura possam frequentar seminários dos mestrados em ensino no último ano do plano de estudos do curso; permitindo que estudantes deslocados possam fazer o estágio do mestrado em ensino em escolas públicas da sua área de residência.