Nos últimos dias de 2025 e nos primeiros de 2026, deram entrada na Assembleia da República cinco iniciativas legislativas relacionadas com o regime das propinas no ensino superior. As propostas partem de PS, PAN, Livre e Chega e refletem visões muito distintas sobre o financiamento do ensino superior, embora três delas partilhem um objetivo comum: a eliminação progressiva das propinas nos ciclos iniciais de estudos.
PS, PAN e Livre defendem, com abordagens diferentes, o fim do pagamento de propinas nas licenciaturas. Já o Chega rejeita a abolição direta, propondo antes um sistema alternativo em que o pagamento só ocorreria após a entrada no mercado de trabalho. PSD e CDS mantêm-se contra o fim das propinas, posição que já haviam reafirmado em debates recentes no Parlamento.
Para além das propinas, o Partido Socialista apresentou também um projecto de lei destinado a regular as taxas e emolumentos cobrados por universidades e politécnicos pela prestação de serviços administrativos, como a emissão de certidões de matrícula, certificados de habilitações ou outros documentos académicos. A proposta prevê que vários destes serviços passem a estar incluídos no valor da propina, deixando de poder ser cobrados autonomamente aos estudantes. Segundo os deputados socialistas, em 2019 as receitas provenientes destas taxas representavam cerca de 9% das receitas próprias das instituições associadas às propinas, o que, a valores de 2025, corresponderia a cerca de 35 milhões de euros.
No que diz respeito especificamente às propinas, o PS apresentou ainda um projecto de resolução que recomenda ao Governo a adopção, ao longo de 2026, de uma estratégia de redução faseada das propinas do 1.º ciclo, com um horizonte de eliminação progressiva. O partido propõe também que seja feito um levantamento exaustivo das propinas praticadas nos mestrados, com vista à abertura de um debate que permita definir um valor máximo a aplicar já no ano lectivo de 2027/2028. O documento sublinha ainda a necessidade de assegurar uma compensação financeira às instituições de ensino superior pelas perdas de receita decorrentes destas medidas.
A discussão surge num contexto recente de forte divisão parlamentar. Em Novembro, a proposta de actualização das propinas de acordo com a inflação, defendida por PSD e CDS, foi chumbada com os votos contra de PCP, Chega, PS, PAN, Livre e BE. Já o diploma do PS que prolongou o congelamento das propinas, mantendo-as em 697 euros anuais em 2025/2026 — o mesmo valor dos últimos anos — acabou por ser aprovado após o Chega ter alterado o seu sentido de voto e apoiado essa iniciativa.
Apesar desse voto favorável ao congelamento, o Chega apresentou agora um projecto de lei próprio, no qual rejeita a abolição das propinas. O partido considera que não é “adequado simplesmente abolir essa prestação” e propõe a criação de um sistema alternativo, de carácter optativo. Nesse modelo, os estudantes não pagariam propinas durante a frequência do curso, mas apenas depois de estarem inseridos no mercado de trabalho de forma estável.
O Chega faz questão de sublinhar que a proposta não configura um empréstimo nem envolve o pagamento de juros. O pagamento seria feito de forma faseada e apenas quando o antigo estudante tivesse uma remuneração mensal ilíquida superior à remuneração média mensal dos trabalhadores até aos 35 anos, apurada pelo Instituto Nacional de Estatística no ano civil anterior. O projecto não altera o actual enquadramento legal do financiamento do ensino superior.
Esse enquadramento está definido na Lei n.º 37/2003, que estabelece que a propina mínima corresponde a 1,3 vezes o salário mínimo nacional em vigor. Já o cálculo da propina máxima assenta num regime mais complexo, com base num diploma de 1941, que prevê a actualização do valor através do índice de preços no consumidor. Na prática, este tecto máximo não tem sido aplicado, uma vez que há vários anos as propinas das licenciaturas, de alguns mestrados e dos cursos técnicos superiores profissionais se encontram congeladas nos 697 euros anuais.
O Livre propõe uma alteração directa a esta lei, defendendo que o Estado deve eliminar progressivamente as propinas no 1.º ciclo do ensino superior e reduzir progressivamente o valor cobrado nos ciclos seguintes. No seu projecto de lei, o partido fixa mesmo um calendário concreto, apontando para a eliminação total das propinas nas licenciaturas no ano lectivo de 2028/2029. Para os mestrados e doutoramentos, o Livre propõe que a comparticipação máxima dos estudantes corresponda a um salário mínimo nacional por ano, sendo o impacto financeiro destas medidas compensado através do Orçamento do Estado.
Já o PAN, num projecto de resolução, faz um enquadramento histórico da evolução das propinas em Portugal, recordando o aumento significativo ocorrido em 1992, durante o Governo de Cavaco Silva, quando o valor anual passou de 6,5 euros para 250 euros. O partido refere ainda as sucessivas alterações introduzidas nos governos liderados por António Guterres e posteriores, criticando aquilo que classifica como “o desejo do aumento das propinas do actual Governo”, que afirma ter sido amplamente rejeitado pelos estudantes. Para o PAN, a Assembleia da República deve dar um sinal político claro, posicionando-se não apenas contra aumentos, mas a favor de uma política de redução progressiva das propinas até à sua eliminação total.
As diferentes propostas deverão agora ser discutidas no Parlamento nos próximos meses, num debate que promete voltar a colocar o financiamento do ensino superior e o acesso à universidade no centro da agenda política.